| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2014 |
| Date | 2014-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídio dos Agentes Políticos do município de Caçu em 2014, e dá outras providências. |
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Certífico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado Acao dessa ps ara VOU SEGHETARIA MUN dedão STRAÇÃO ADM 201220167 LEI Nº 1886/14, DE 21 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu em 2014, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores. APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei; Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais nºs 956/93 e alterações, 1196/99 e alterações e 1301/02 e alterações, aos servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pelas Resoluções nºs 04/99, 05/08 e 03/13, e aos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO nos termos da Lei Municipal nº 1801/12, de 05 de setembro de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2014, revisão geral na equivalência de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos e subsídios percebidos no mês de dezembro do ano de 2013, observados os limites constitucionais legais. $ 1º. Excluídos da revisão geral os Vereadores e Presidente da Câmara, em razão de que os seus subsídios foram fixados no limite máximo legal de porcentagem do subsídio do Deputado Estadual por Goiás, conforme Inciso III, do Artigo 1º, da Lei 1801/12, de 05 de setembro de 2012, e tal subsídio de referência permanece inalterado até a presente data. S 2º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2013, nos ja, termos do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. S 3º. A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na porcentagem de 5,06% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2013, conforme tabela extraída do site do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir: CONSUMIDOR - INPC Março 2013 ........... 0,60 - Abril 2013 .............. 0,59 ” Maio 2013 .............. 0,35 Junho 2013 ........... 0,28 Julho 2013 .......... - 0,13 Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br pao Ê E ê À E; A e a y . Ea N 4 a 1824 3 5 o k. ADM 2012-2016 O ser humano em primeiro lugar Agosto 2013 ......... 0,16 Setembro 2013 ..... 0,27 Outubro 2013 ........ 0,61 Novembro 2013.... 0,54 Dezembro 2013 .... 0,72 = 5,56 FONTE: IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC. Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014. Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos contrários a presente lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2014. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br