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norma nº 1887/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaInstitui o Programa Jovem Aprendiz no Âmbito da Administra Pública Direta e Indireta, no município de Caçu, e dá outras providências.
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LEI Nº 1887/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
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“Institui o Programa Jovem Aprendiz no
Âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta, no Município de Caçu/GO, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Caçu, Estado de Goiás, O
"Programa Jovem Aprendiz", a ser desenvolvido pela Administração Pública Direta e
Indireta segundo as normas gerais constantes da presente Lei.
Parágrafo Unico - O programa tem por objetivos:
| - proporcionar aos aprendizes inscritos em cursos de formação técnico-profissional a
oportunidade de ingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e
práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho,
|| - ofertar aos aprendizes condições favoráveis para receber a aprendizagem
profissional e estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no
sistema educacional, a fim de garantir o seu processo de escolarização.
Art. 2º - Poderão ser admitidos no Programa, menores de 18 anos inscritos em
cursos de aprendizagem voltados para a formação técnico profissional metódico,
promovidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, órgãos de formação
profissionais públicos ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto a
assistência ao jovem e à sua formação e que estejam inscritas no Cadastro Nacional
de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego e no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - O quantitativo de aprendizes contratados corresponderá ao percentual de até
10% (dez por cento) sobre o número de cargos públicos efetivamente promovidos.
8 1º - Ficam excluídos do cálculo a que se refere o caput deste artigo os cargos que
demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível superior, os cargos
em comissão e os de direção e assessoramento superior.
8 2º - No cálculo da porcentagem de que trata o caput deste artigo, as frações de
unidade darão lugar à admissão de um aprendiz.
Art. 4º - Do total de vagas de aprendizes, a ser estabelecido anualmente, reservar-
se-á, no mínimo, o percentual de:
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ADM 2012-2016
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| - 5% (cinco por cento) para as pessoas com deficiência:
|| - 50% (cinquenta por cento) para jovens oriundos de família com renda per capta
inferior a meio salário mínimo, e/ou ser egressos do sistema de cumprimentos de
medidas socioeducativas e/ou em situação de vulnerabilidade social, bem como estar
cursando no minimo o 5º ano do ensino fundamental ou o ensino médio.
Art. 5º - Os contratos regulados por esta Lei deverão ser celebrados para o exercício
da aprendizagem em atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou
entidade e que não exponham o aprendiz a atividades ou locais que, por sua
natureza ou condições, seja suscetível de prejudicar sua saúde, segurança ou moral,
conforme a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT,
promulgada pelo decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000 e Decreto nº 6.481,
como também em observância ao que determina a CLT — Consolidação das Leis do
Trabalho.
Parágrafo Unico - As atividades a que se refere o caput deverão corresponder às
seguintes áreas do conhecimento:
| - gestão de atendimento - acompanhamento das atividades de atendimento ao
público, marcação de reuniões, palestras, cursos, seminários, apropriando-se das
técnicas utilizadas pelos servidores no exercício das ações e de relacionamento entre
órgãos e entidades, com foco em qualidade do atendimento, prazos de resposta e
urbanidade:
|| - gestão de comunicação - operação de máquinas reprográficas, para aprendizes
com idade minima de dezesseis, escaneadores, programas de informática, utilização
de internet, construção de atas de reunião, operacionalização de sistemas de fax,
telefonia e correio eletrônico, transmissão de recados e mensagens simples e
acompanhamento das publicações veiculadas na imprensa oficial;
IH - gestão documental - aprendizagem de técnicas de redação oficial, digitação de
documentos com utilização de editor eletrônico de textos, instrução processual
utilizada na Administração Pública, noções de arquivo com foco em classificação de
documentos, acondicionamento e tabela de temporalidade, segurança da informação
e recebimento e entrega de processos e documentos;
|V - gestão de patrimônio - acompanhamento das atividades de aquisição de bens
pela Administração Pública, com foco nos procedimentos administrativos que
permeiam todo o fluxo até o tombamento dos bens, noções de almoxarifado com
movimentação, manutenção e inventário de bens; e
V - gestão de tecnologia da informação - acompanhamento das atividades de
manutenção de equipamentos de informática e dos atendimentos de suporte
operacional e remotos promovidos pelos técnicos da área de informática.
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Art. 6º - E vedado o exercício pelo aprendiz de atividades exclusivas das categorias
funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade da Administração
Publica.
Art. 7º - A Administração Pública direta e indireta criará comissão - vinculada a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - para acompanhamento do
programa de aprendizagem, integrada preferencialmente por psicólogo, assistente
social e pedagogo, além de outros servidores, a fim de:
| - implantar, coordenar, acompanhar e avaliar periodicamente o Programa;
|| - divulgar o programa e sensibilizar a comunidade institucional por meio de material
informativo como cartilhas, folders;
Ill - interagir com a entidade contratada no que se refere: assiduidade: pontualidade;
desempenho escolar e acompanhamento sócio familiar:
|V - promover a ambientação dos aprendizes promovendo, inclusive, encontro com os
pais/responsáveis dos jovens visando aproximação com a família, esclarecimento de
duvidas referentes ao Programa e apresentação das Secretarias ou Órgãos em que o
jovem irá desenvolver suas atividades de aprendizagem:
V - fomentar o atendimento do jovem aprendiz e seus familiares pelos equipamentos
do Sistema de Assistência Social do Município, notadamente o CRAS e CREAS, caso
tal providência se mostre necessária:
VI - interagir e fortalecer o papel dos supervisores dos aprendizes:
VII - promover dentro do ambiente de trabalho em que o jovem estiver lotado, por
meio de parcerias com outras instituições ou do serviço voluntário de servidores ou
não, atividades voltadas para o desenvolvimento pessoal, social e profissional do
jovem, tais como: apoio escolar; orientação vocacional; atividades culturais (oficinas
de desenho, canto, teatro, dentre outros) para incentivar o desenvolvimento de
talentos e atividades informativas (oficinas e/ou palestras temáticas sobre direitos
humanos, direitos da criança e adolescente, sexualidade, dentre outros);
VIII - realizar atendimento individual e em grupo estendendo, quando necessário, às
famílias;
IX - elaborar relatório de acompanhamento e avaliação de aprendizes e do programa;
X - Inserir os aprendizes, quando possível, nos programas e projetos existentes nas
Secretarias ou órgãos onde estão lotados.
Art. 8º - A contratação de entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica pela Administração Pública, nos termos desta lei, observará os termos da
legislação que rege as licitações e contratos administrativos.
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S 1º - A Administração Pública elaborará fichas com os dados dos candidatos que
serão remetidas para a seleção de aprendizes pelas entidades qualificadas em
formação técnico-profissional metódica será realizada mediante processo seletivo
simplificado, que levará em consideração os conhecimentos minimos necessários
para o desempenho das ocupações definidas nos programas de aprendizagem, além
de adotar critérios baseados em aspectos socioeconômicos e culturais, com
mecanismos que garantam a participação majoritária de jovens em situação de
vulnerabilidade social e econômica.
S 2º - Será obrigatória a frequência no ensino fundamental ou médio ou nos
programas de educação de jovens e adultos quando o aprendiz não tiver concluido a
educação básica.
8 3º - A aferição do nível de cognição do aprendiz com deficiência intelectual devera
observar os limites impostos pela sua condição.
8 4º - Serão assegurados ao aprendiz com deficiência ambiente acessível e auxílio
técnico necessário ao bom desempenho de suas atividades.
Art. 9º - A contratação de aprendizes far-se-á de modo direto ou indireto, observado o
art. 431 da CLT, por meio dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou entidades
referidas no art. 2º, que celebrarão com os jovens, contratos de aprendizagem,
devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Art. 10 - A jornada de trabalho do aprendiz contratado com base nesta Lei, prática ou
teórica, será de seis horas.
$ 1º - O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os
aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem
computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
8 2º - E proibida a realização de horas extras e compensação de horas, bem como é
proibido à execução da carga horária de trabalho em horário noturno para jovens
menores de 18 anos de idade.
Art. 11 - O contrato de aprendizagem celebrado entre a entidade referida no caput do
art. 8º e o jovem aprendiz não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses e
extinguir-se-á no seu termo ou, antecipadamente, caso o aprendiz complete 18
(dezoito) anos, bem como nas hipóteses previstas no art. 433 da CLT.
Art. 12 - O Jovem Aprendiz perceberá retribuição não inferior ao salário mínimo hora,
fazendo jus ainda:
| - Décimo Terceiro Salário, FGTS e repouso semanal remunerado;
A
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RR ALNA 2013-2016
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| - Férias de 30 dias, coincidentes com um dos períodos de férias escolares, sendo
vedado seu parcelamento e conversão em abono pecuniário:
||| - Vale transporte.
Parágrafo Unico - Na hipótese de existir piso minimo regional definido por legislação
estadual, esta será a retribuição prevista no caput desse artigo.
Art. 13 - São deveres do Jovem Aprendiz, dentre outros:
| - executar com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas nas
unidades escolares;
|| - apresentar, trimestralmente, à contratada, comprovante de aproveitamento e
frequência.
Art. 14 - É proibido ao Jovem Aprendiz:
| - realizar atividades incompatíveis com o projeto pedagógico do programa de
aprendizagem;
|| - ausentar-se do serviço durante expediente, sem prévia autorização.
Art. 15 - As obrigações da entidade contratada para selecionar e contratar
aprendizes, caso não haja seleção direta, bem como promover o curso de
aprendizagem respectivo, serão descritas em instrumento próprio, que incluirá, dentre
outras:
| - selecionar os jovens matriculados em programas de aprendizagem por ela
promovidos para os fins previstos no art. 2º desta lei, observando as reservas
estabelecidas no art. 4º;
|| - executar todas as obrigações trabalhistas referentes aos jovens aprendizes:
HH - garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao programa de
aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do jovem
aprendiz;
|V - assegurar a compatibilidade de horários para a participação do Jovem Aprendiz e
no programa de aprendizagem, sem prejuízo da frequência ao ensino regular:
V - acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do jovem aprendiz, em
relação ao programa de aprendizagem e ensino regular;
VI - promover a avaliação periódica do jovem aprendiz, no tocante ao programa de
aprendizagem;
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ADA 2013-2016
VII - expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do jovem, após a
conclusão do programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros
documentos que se fizerem necessários, em especial os necessários as atividades
escolares.
Art. 16 - A participação do jovem aprendiz no programa instituído por esta lei em
nenhuma hipótese implicará vínculo empregatício com a administração Pública direta
e indireta.
Art. 17 - Caso necessário, poderá os Poderes, Executivo e Legislativo, baixarem atos
administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta
Lei em prazo não superior a 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 18 - As despesas para execução do Programa serão incluídas no orçamento
anual mediante dotação orçamentária própria.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de fevereiro do ano de 2014.
GILMAR JOS AS GUIMARÃES
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