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norma nº 1888/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaCria o Programa Municipal de Reflorestamento do Ribeirão Água Fria e seus afluentes, e dá outras providências.
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Certífico para os devidos fins que
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ADM POTE ADE ARIÁ MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 1888/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Cria o Programa Municipal de
Reflorestamento do Ribeirão Agua Fria e
seus afluentes, e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Reflorestamento do Ribeirão Água Fria
e seus afluentes, que consiste em incentivar e orientar a recuperação da mata ciliar,
visando:
| — a recuperação das áreas baldias nas propriedades rurais e urbanas pelos quais
transcorre o veio d'água;
|| - ao aumento da área florestal do Município;
Il — à contenção da erosão;
IV — à recuperação das matas ciliares, à proteção dos recursos hídricos e à
contribuição para o restabelecimento do equilíbrio ecológico e climático;
V - à utilização racional dos recursos naturais, em especial a conservação do solo e
da água;
VI - à implantação de infra-estrutura necessária para a melhoria do nível de sanidade
e conforto da população da zona rural e urbana do município:
VII - à maior interação dos meios rural e urbano.
Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, distribuirá
aos proprietários ou produtores rurais bem como a população de modo geral,
gratuitamente ou a preço de custo, mudas de espécies nativas, incentivando e
orientando a população do município pela importância dos objetivos desta Lei.
Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo anterior, a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente poderá produzir as respectivas mudas em viveiro próprio.
Art. 4º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente divulgará, por editais ou por outros
meios, chamadas de interessados em participar do Programa Municipal de
Reflorestamento do Ribeirão Agua Fria e seus afluentes.
Art. 5º - Para implantar a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênios, contratos ou termos de cooperação com:
| - a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária - (EMATER):
|| — a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA):
||| - a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH);
.
+
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5613-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
o Prefeiturade
IV - empresas e órgãos produtores de mudas de árvores nativas do cerrado.
Art. 6º - Deverá ser observada a Legislação Ambiental Federal e Estadual,
observando dentre outros requisitos a faixa de Mata Ciliar e Areas de Preservação
Permanente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de fevereiro do ano de 2014. |
GILMAR JC e AS GUIMARÃES
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