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norma nº 1889/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAutoriza a Criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, a utilização de recursos na promoção de Ações de Apoio e Incentivo à atividade, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, e dá outras providências.
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SECRETARIA MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO
a umano em primeiro lugas
LEI Nº 1889/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a Criação do Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, a utilização de recursos na
promoção de Ações de Apoio e Incentivo à
atividade, cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar
recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e
incentivo à atividade da Psicultura na fase de implantação (construção de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos
específicos.
Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários,
comodatários ou arrendatários de estabelecimentos rurais e assentamentos,
localizados no Município de Caçu.
Art. 3º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar
nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF), do Governo Federal.
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS, com 05 (cinco) membros a ser composto da seguinte forma:
| - 02 (dois) membros indicados pela Secretaria da Agricultura;
| - 01 (um) membro indicado pela Secretaria da Administração:
HI - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato Rural de Caçu:
IV — 01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal de Caçu.
Art. 5º - Os produtores inscritos no programa, passarão por uma seleção onde o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, de forma
isonômica, definirá quais as famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o
referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br
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ADM 2012-2016'
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de fevereiro do ano de 2014.
GILMAR JQ ITAS GUIMARÃES
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br

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