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norma nº 1890/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1890 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAltera o texto da Lei Municipal nº 1513/2007.
native_id2272

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Certifico para os devidos fins que
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LEI Nº 1890/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
“Altera o texto da Lei Municipal nº
1513/07, de 27 de novembro de 2007, e
dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 3º, da Lei Municipal nº 1513/07, de 27 de novembro de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar de sua categoria de “bem de uso residencial”, para a
categoria de “bem disponível de uso residencial”, destinado a
construção de residência, o terreno constante da quadra 10, lote 05, do
Loteamento Morada dos Sonhos.
Art. 3º - A doação de que trata o artigo anterior, será formalizada
mediante a outorga de escritura pública de doação de terreno urbano,
pelo Município, à família donatária, imitindo-se esta, com a sanção
desta lei, de imediato na posse do imóvel, possibilitando a edificação
da residência.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de fevereiro do ano de 2014.
a
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
aro ti cr Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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