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norma nº 1891/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa de Elymar Franco Souza, para realização do Miss Caçu 2013.
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ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1891/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira à
pessoa que específica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
a ELYMAR FRANCO DE SOUZA, prestador de serviços com o nome fantasia de MP3
Promoções, Eventos e Marketing, inscrito no CPF/MF sob o nº 494.356.981-15,
sediada na Av. Ildefonso Carneiro, s/nº, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), a título de contribuição financeira do Município para pagamento da
premiação do evento popular denominado de “Miss Caçu 2013”.
8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da pessoa
beneficiada.
$ 2º - À pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária constante dos Orçamentos vigente e futuros, suplementada se
necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de fevereiro do ano de 2014.
GILMAR JQ
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO

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