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norma nº 1892/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAutoriza a alterar a afetação de parte de área de propriedade do Município (Construção UBS - Vale do Sol)
native_id2274

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texto integral #

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SS AA TR LA DS TRA
TRAS aa
Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
placard dessa Prefeitu
seca de AD
LEI Nº 1892/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
alterar a afetação de parte de área de
propriedade do Município que especifica, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a afetação de
parte da área do imóvel de propriedade do Município, com suporte legal na matrícula nº
3.898, Livro nº 2-X, fls. 175, do Cartório de Registro de Imóveis, passando a ser parte,
1.611,/3m2, destinada à construção de Unidade Básica de Saúde (bem de uso especial
indisponível) e o remanescente da área permanecerá com a mesma afetação
(construção de praça), conforme memorial descritivo, croqui e certidão do registro
imobiliário constantes do anexo |, que passa a ser parte integrante da presente lei.
Art. 2º - O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca fica autorizado a
promover os desmembramentos, registros, averbações e aberturas de novas matrículas
necessárias para o cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de fevereiro do ano de 2014.
GILMAR JQ AS GUIMARÃES
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO

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