| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | Autoriza a realizar contribuição financeira à pessoa de Andressa Paula Morais para representar Caçu no Miss Goiás 2014. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente rave placard a tur ERA DE ON gr VAGÃO "o Prefeitura de E As vo ni Quer LEI Nº 1893/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ANDRESSA PAULA MORAIS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 028.675.621-80, CI-RG nº 5.601.442 SSP-GO, residente e domiciliada nesta Cidade, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de contribuição financeira do Município, para pagamento de inscrição e cobertura de despesas de viagem, hospedagem e outras inerentes à participação no evento denominado de “Miss Golás” que terá inscrição no mês de janeiro e realização prevista para o mês de maio de 2014. 8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo sera realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da pessoa beneficiada. 8 2º - À pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2014. uh i y FREITAS GUIMARÃES = 4 sDa| GILMAR JO Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br