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norma nº 1893/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAutoriza a realizar contribuição financeira à pessoa de Andressa Paula Morais para representar Caçu no Miss Goiás 2014.
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LEI Nº 1893/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à ANDRESSA PAULA MORAIS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF
sob o nº 028.675.621-80, CI-RG nº 5.601.442 SSP-GO, residente e domiciliada nesta
Cidade, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de contribuição
financeira do Município, para pagamento de inscrição e cobertura de despesas de
viagem, hospedagem e outras inerentes à participação no evento denominado de
“Miss Golás” que terá inscrição no mês de janeiro e realização prevista para o mês de
maio de 2014.
8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo sera realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da pessoa
beneficiada.
8 2º - À pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário, por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de fevereiro do ano de 2014.
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FREITAS GUIMARÃES
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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