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norma nº 1894/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAutoriza a locar imóvel residencial nesta cidade para fins de habitação do Comandante do 15º Batalhão da Polícia Militar, e dá outras providências.
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SECAFTARIA MÓN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1894/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar
imóvel residencial nesta Cidade para fins de
habitação de Comandante do 15º Batalhão da
Policia Militar, e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel residencial
urbano desta Cidade, e destiná-lo para moradia de Comandante do 15º Batalhão da
Polícia Militar e sua família.
Parágrafo único — A locação será formalizada mediante contrato escrito, observadas
as normas pertinentes às contratações de tal natureza.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias constantes do Orçamento vigente e futuros, suplementadas se
necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de fevereiro do ano de 2014.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO

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