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norma nº 1895/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1895 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAutoriza a realizar contribuição financeira à Entidade Maçonaria Feminina Caminho da Luz.
native_id2277

Documents (1)

texto integral #

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Certifico para os devidos fins que
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SECRETARIA MAD DE ADM TRAÇÃO
LEI Nº 1895/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à pessoa
jurídica que indica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à ENTIDADE MAÇÔNICA FEMININA CAMINHO DA LUZ, associação privada,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.858.441/0001-97, sediada na Av. Jatal, nº 674,
Setor Aeroporto, Caçu/GO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
colaboração, para fins de confecção de kits de materiais escolares, os quais serão
distribuídos, pela entidade beneficiária e a Secretaria Municipal de Ação e Promoção
Social, a alunos necessitados desta Cidade.
Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado
em parcela Unica, pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da
entidade, a ser autorizado pelo Prefeito Municipal, devendo a beneficiária prestar
contas do valor recebido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do efetivo
recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias constantes do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014,
suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de fevereiro do ano de 2014.
GILMAR JOS S GUIMARÃES
.
SP
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br

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