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norma nº 1896/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAutoriza a realizar doação por escritura pública ou cessão de uso por instrumento particular, de bens imóveis residenciais.
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Certifico para os devidos fins que
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LEI Nº 1896/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar Doação por escritura pública ou
Cessão de Uso por instrumento particular,
de bens imóveis residenciais, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação, por
doação, com encargos, através de escritura pública, de imóveis de propriedade do
Município caracterizados:
| — por 32 (trinta e dois) lotes, das Quadras nº 23 e 24, do Loteamento Arco Íris |,
nesta Cidade, com suporte legal frente à matrícula nº 6.524, AV-5, do Cartório de
Registro de Imóveis local:
|| — por 30 (trinta) lotes, das Quadras nº 25 e 26, do Loteamento Arco Íris ||, nesta
Cidade, com suporte legal frente à matrícula nº 6.524, AV-5, do Cartório de Registro
de Imóveis local, exceto os lotes 14 e 15 da Quadra 26.
8 1º - Os imóveis citados no caput e incisos deste artigo são os destinados:
a) no inciso |, ao objeto do Contrato de Repasse nº 0247744-08/2007, celebrado pelo
Município de Caçu para com a União Federal, por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, para a execução de ações
relativas ao Programa FNHIS — Habitação de Interesse Social, e:
b) no inciso Il, ao objeto do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa para
implantação do Programa Cheque Moradia — Construção — Lote da Prefeitura, em
conjunto com o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMYV), para Municípios abaixo
de 50 mil habitantes, de nº 0081/10.
S 2º - Os donatários são as pessoas que foram selecionadas pelo Município de Caçu
e que já se encontram na posse dos imóveis.
9 3º - Para efetivar as doações, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas locais a procederem aos atos, registros e averbações necessários à
escrituração e registro referentes aos citados lotes, quadras e matrícula, ficando as
despesas cartoriais, emolumentos e taxas a cargo do Município.
$ 4º - E parte integrante desta Lei cópia da certidão da matrícula nº 6.524 do Cartório
de Registro de Imóveis local, do Contrato de Repasse nº 0247744-08/2007 e do
Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa para implantação do Programa
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Cheque Moradia — Construção — Lote da Prefeitura, em conjunto com o Programa
Minha Casa Minha Vida (MCMV), para Municípios abaixo de 50 mil habitantes, de nº
0081/10.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de Uso de
quaisquer dos bens citados no art. 1º, em favor de pessoa selecionada pelo Município
de Caçu e que já se encontra na posse do imóvel, que:
| — não tenha parente em linha reta, ascendente ou descendente;
|| — não tenha cônjuge ou companheira (0), ou;
|| — declare não dispor de condição financeira capaz de pagar os tributos inerentes à
doação, caso incida.
Art. 3º - À escritura de doação conterá cláusula que obrigue a pessoa donatária a não
vender o imóvel antes de completado o prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada
em vigor desta lei, sob pena de reversão automática do imóvel, objeto da doação, ao
Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias construídas.
Art. 4º - A pessoa donatária deverá comprovar, mediante a apresentação de certidão
ou documento:
a) que não possui outro imóvel, tanto urbano como rural, no Município de Caçu-GO
mediante certidão negativa imobiliária, ou em qualquer outro Município mediante
declaração firmada pela pessoa donatária e respectivo marido ou mulher,
companheiro ou companheira, se for o caso;
b) que os filhos em idade escolar, estão regularmente matriculados em escolas
públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de fevereiro do ano de 2014.
GILMAR JOSE DE S GUIMARÃES
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