| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | Autoriza a isenção de multa, juros e correção, no pagamento de débitos vencidos junto ao Município. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente, publi f np placard dessa Prefeit | Can ve Midi o Prefeitura de ss Et Gap * Es A O ser ha LEI Nº 1897/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de 100% (cem por cento) de juros, multas e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributos até 31 de dezembro de 2013. Parágrafo único — Gozarão dos benefícios desta Lei, os contribuintes que quitarem seus débitos até 31 de maio de 2014. Art. 2º - A isenção instituída por esta Lei será coordenada e executada pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1831/13, de 15 de maio de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2014. AS GUIMARÃES pal em, 18 E GILMAR JO bj Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br