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norma nº 1897/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAutoriza a isenção de multa, juros e correção, no pagamento de débitos vencidos junto ao Município.
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LEI Nº 1897/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a isenção de multa, juros e
correção monetária por parte do Poder
Executivo Municipal no pagamento de
débitos vencidos junto ao Município de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de 100%
(cem por cento) de juros, multas e correção monetária aos contribuintes que
estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores
de tributos até 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo único — Gozarão dos benefícios desta Lei, os contribuintes que quitarem
seus débitos até 31 de maio de 2014.
Art. 2º - A isenção instituída por esta Lei será coordenada e executada pela Secretaria
Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à
sua plena execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1831/13, de 15 de maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de fevereiro do ano de 2014.
AS GUIMARÃES
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em,
18 E
GILMAR JO bj
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br

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