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norma nº 1899/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu.
native_id2281

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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publica
na placard dessa Ea
1 ,
or ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1899/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento do lote AD, da Quadra 60, do
Loteamento Municipal, situado na Av. Ildefonso Carneiro, para a unificação ao lote
AY, também da mesma quadra e loteamento do lote AD, desde que o
desmembramento não resulte lote com área inferior a 6,70m? (seis metros e setenta
centimetros quadrados) e testada inferior a 5,60m (cinco metros e sessenta
centimetros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 10
(dez) dias, decreto regulamentado a presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 20 (vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias
do mês de fevereiro do ano de 2014.
GILMAR JOSE-B! GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - wyw.cacu.go.gov.br

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