| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu. |
| native_id | 2281 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publica na placard dessa Ea 1 , or ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1899/14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores. APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento do lote AD, da Quadra 60, do Loteamento Municipal, situado na Av. Ildefonso Carneiro, para a unificação ao lote AY, também da mesma quadra e loteamento do lote AD, desde que o desmembramento não resulte lote com área inferior a 6,70m? (seis metros e setenta centimetros quadrados) e testada inferior a 5,60m (cinco metros e sessenta centimetros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 10 (dez) dias, decreto regulamentado a presente lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 20 (vinte) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2014. GILMAR JOSE-B! GUIMARÃES Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - wyw.cacu.go.gov.br