br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1901/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaAutoriza realizar contribuição financeira à Igreja Assembleia de Deus - Ministério Vila Nova.
native_id2283

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

pe a Certífico para os devidos fins que
| documento foi devidamente pu af
na placard dessa Prefei
SECACTANIA RMÓN. DE AD
LEI Nº 1901/14, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica Assembleia de Deus - Ministério
Vila Nova, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Vila Nova, pessoa jurídica de
direito privado/organização religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 00.146.068/0001-83,
com matriz/sede na Cidade de Goiânia/GO e templo nesta Cidade à Rua Vicente
Soares, nº 1.066, Quadra 58, Lote 0, Setor Central, na importância de até R$
12.000,00 (doze mil reais), a título de contribuição financeira do Município para
melhoria na estrutura física do templo local.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
Unica pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade
beneficiada.
$ 2º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de março do ano de 2014.
GILMAR JOS
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO

open original →