| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | Autoriza realizar contribuição financeira à Igreja Assembleia de Deus - Ministério Vila Nova. |
| native_id | 2283 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
pe a Certífico para os devidos fins que | documento foi devidamente pu af na placard dessa Prefei SECACTANIA RMÓN. DE AD LEI Nº 1901/14, DE 17 DE MARÇO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Vila Nova, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Vila Nova, pessoa jurídica de direito privado/organização religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 00.146.068/0001-83, com matriz/sede na Cidade de Goiânia/GO e templo nesta Cidade à Rua Vicente Soares, nº 1.066, Quadra 58, Lote 0, Setor Central, na importância de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de contribuição financeira do Município para melhoria na estrutura física do templo local. $ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela Unica pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade beneficiada. $ 2º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março do ano de 2014. GILMAR JOS Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO