| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | Autoriza a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí - Paróquia Sagrado Coração de Jesus. |
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Certifico para os devidos fins que / Dica documento foi puras pes Sia e PF; Fa !h placard dessa (em - SECRETÁRIA MONDE AD STRAÇÃO — ADM 20132016º ar LEI Nº 1902/14, DE 17 DE MARÇO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores. APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, com sede na Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de contribuição financeira do Município para liquidação de despesas referente ao evento religioso denominado de “Festa em Louvor à Nossa Senhora Aparecida” realizado entre 11 a 13 de outubro de 2013. 8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela Unica pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade beneficiada. $ 2º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março do ano de 2014. GILMAR JOÊ AS GUIMARÃES Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br derem