br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1902/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1902 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaAutoriza a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí - Paróquia Sagrado Coração de Jesus.
native_id2284

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Certifico para os devidos fins que
/ Dica documento foi puras pes
Sia e PF; Fa !h placard dessa (em -
SECRETÁRIA MONDE AD STRAÇÃO
— ADM 20132016º
ar
LEI Nº 1902/14, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Diocese
de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de
Jesus, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica de direito
privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, com sede na
Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), a título de contribuição financeira do Município para liquidação de despesas
referente ao evento religioso denominado de “Festa em Louvor à Nossa Senhora
Aparecida” realizado entre 11 a 13 de outubro de 2013.
8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
Unica pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade
beneficiada.
$ 2º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de março do ano de 2014.
GILMAR JOÊ AS GUIMARÃES
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br derem

open original →