br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1903/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaAutoriza a desincorporar bens do patrimônio público municipal.
native_id2285

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Certifico para os devidos fins que
documento fol devidamente voo RI
na placard dessa PoE 7
jothaa DE ADMINISTR ao |
LEI Nº 1903/14, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Autoriza a desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desincorporação
no Patrimônio do Município, dos bens móveis constantes do relatório anexo, que é
parte integrante da presente lei; para fins de baixa, por serem inservíveis à
Municipalidade.
Art. 2º - Em decorrência dos dispositivos no artigo anterior, fica o departamento
competente vinculado à Secretária de Finanças, autorizado a proceder à baixa dos
bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município.
Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado
a proceder a alienação por Leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a
qualquer pessoa que manifeste interesse.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias
do mês de março do ano de 2014.
Y
I
|
4 4 E á
y
)
GILMAR JOÉ vero ITAS GUIMARÃES
Pre Municipal
|;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

open original →