| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | Autoriza a desincorporar bens do patrimônio público municipal. |
| native_id | 2285 |
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Certifico para os devidos fins que documento fol devidamente voo RI na placard dessa PoE 7 jothaa DE ADMINISTR ao | LEI Nº 1903/14, DE 17 DE MARÇO DE 2014 Autoriza a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores. APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desincorporação no Patrimônio do Município, dos bens móveis constantes do relatório anexo, que é parte integrante da presente lei; para fins de baixa, por serem inservíveis à Municipalidade. Art. 2º - Em decorrência dos dispositivos no artigo anterior, fica o departamento competente vinculado à Secretária de Finanças, autorizado a proceder à baixa dos bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município. Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação por Leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a qualquer pessoa que manifeste interesse. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março do ano de 2014. Y I | 4 4 E á y ) GILMAR JOÉ vero ITAS GUIMARÃES Pre Municipal |; Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br