| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | Autoriza a alienar, por doação, bens imóveis dominiais (terrenos Boa Vista) |
| native_id | 2286 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
Certifico para OS devidos fins que documento foi devidamente WoEAiT | no-placard dessa os SEGEATARIA MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1904/14, DE 17 DE MARÇO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, bens imóveis dominiais, através de escritura pública, às pessoas que específica, e dá outras providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar. por doação, com encargos, através de escritura pública, os lotes urbanos de propriedade do Município, com suporte legal nas matrículas nºs 7.730 e 7.731 do Cartório de Registro de Imóveis local, às pessoas identificadas nesta lei. $ 1º - Lotes urbanos da Quadra APM1-A, matrícula nº 7.730, do Cartório de Registro de Imóveis local. |- O lote 19, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Cemi Severino Carlos, CPF/MF nº 087.475.391-00 e Júlia Alves da Silva, CPF/MF nº 167.350.801-49: | — O lote 20, com área de 240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Darly Vidal Amarante, CPF/MF nº 577.188.651-34 e Samuel Amarante, CPF/MF nº 33 1:041./01-53: HI — O lote 21, com área de 260,00m? (duzentos e sessenta metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Saulo Souza da Silva, CPF/MF nº 706.366.211-20 e Caroline Nunes Martins Souza: IV — O lote 22, com área de 250,00m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Jória Aparecida Alves Silva Melo, CPF/MF nº 032.392.111-65 e Fabio Modesto de Melo Silva, CPF/MF nº 010.787.101-71: V — O lote 23, com área de 250,00m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, à pessoa de Elizena Cândida Vaz, CI-RG nº 5884213 SSP/GO; VI -— O lote 24, com área de 247,50m? (duzentos e quarenta e sete metros e cingjenta centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da Rad Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Pe Ed DD! 4 AV-6-7.730, às pessoas de Ana Maria Matos, CPF/MF nº 006.698.371-13 e Nilton Freitas Matos, CPF/MF nº 054.482.121-15; VII — O lote 25, com área de 240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, à pessoa de Cilso Mario de Oliveira, CPF/MF nº 008.418.911-84; VII — O lote 26, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Celma Rocha dos Santos, CPF/MF nº 640.042.871-20 e Valton Cesar Rodrigues do Nascimento. CI-RG nº 3937384 DGPC/GO. 8 2º - Lotes urbanos da Quadra APM-2, matrícula nº 7.731, do Cartório de Registro | de Imóveis local. |-— O lote 01, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e dois centimetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6- 7.131, às pessoas de Josy da Silva Souza, CPF/MF nº 931.536.861-49 e Eurípedes Nogueira de Souza, CPF/MF nº 588.038.661-91: II — O lote 02, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, à pessoa de Maria Cristina da Silva, CPF/MF nº 812.447.621-72: HI — O lote 03, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Luzia Aparecida de Oliveira, CPF/MF nº 463.564.601-72 e Jair Francisco Rosa, CPF/MF nº 326.961.241-91; IV — O lote 04, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Elenir Pereira Costa, CPF/MF nº 575.338.731-49 e Wolney Alves da Costa: V — O lote 05, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Vivian Nunes de Freitas Sousa, CPF/MF nº 816.547.581-91 e Rafael Alves da Costa: VI — O lote 06, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6- 7.131, às pessoas de Francisca Donizeti Queiroz de Oliveira CPF/MF nº 959.074.851-00 e Fabio Aparecido de Freitas: VIH — O lote 07, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6- Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br 1.731, às pessoas de Virley Pereira Gonçalves, CPF/MF nº 450.441.551-87 e Adrieli Lemos de Souza, CPF/MF nº 045.465.541-09: VIH — O lote 08, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Dieny Guimarães de Sousa e Rafael Moraes de Menezes, CPF/MF nº 028.741.671-26: IX — O lote 09, com área de 175, 00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados) com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Jullyana Rodrigues Parreira, CI-RG nº 4456726 DGPC-GO e Johseffer Vital Gomes, CPF/MF nº 034.987.701-79: X — O lote 10, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Lucinéia Moreira da Silva, CPF/MF nº 030.640.881-30 e Ismael Santos Cruz, CPF/MF nº 032.586.975-82: XI — O lote 11, com área de 175, 00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Neide Cota, CPF/MF nº 205.846.238-60 e Edson da Silva, CPF/MF nº 291.930.281-72: XII — O lote 12, com área de 162 52m? (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6- 7.731, às pessoas de Dayane Abadia de Oliveira Borges, CPF/MF nº 026.062.411- 00 e Clodoveu Borges da Silveira; $ 3º - As doações constantes dos incisos VIII, IX e X, do parágrafo anterior, referem- se ao Programa “Nascer Bem” destinadas às gestantes. S 4º - Para efetivar as doações, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de Notas locais e o Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração e registro referentes às citadas matrículas. $5º- E parte integrante desta Lei, cópia da certidão das matrículas nº 7 730 e 7.731 do Cartório de Registro de Imóveis local, com a descrição individualizada de cada imóvel destinado à doação. Art. 2º - Os lotes objeto desta lei destinam-se à edificação de residência do donatário e sua respectiva família. Art. 3º - À escritura pública de doação conterá cláusula que estabeleça a reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário, no prazo de 10 (dez) anos a contar da entrada em vigor desta lei, vender, alugar ou ceder o uso do imóyel recebido em doação. E Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br cm seara em ima Va ADM 2013-2016 Art. 4º - Deverá o donatário comprovar que não é proprietário de imóvel urbano ou rural neste município, através de certidão imobiliária em seu nome e do cônjuge ou companheiro, se casado ou em união estável. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março do ano de 2014. GUIMARÃES Woal GILMAR JO$ Ru Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO G e Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br a