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norma nº 1904/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1904 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaAutoriza a alienar, por doação, bens imóveis dominiais (terrenos Boa Vista)
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SEGEATARIA MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1904/14, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar, por doação, bens imóveis
dominiais, através de escritura pública, às
pessoas que específica, e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar. por doação, com
encargos, através de escritura pública, os lotes urbanos de propriedade do
Município, com suporte legal nas matrículas nºs 7.730 e 7.731 do Cartório de
Registro de Imóveis local, às pessoas identificadas nesta lei.
$ 1º - Lotes urbanos da Quadra APM1-A, matrícula nº 7.730, do Cartório de Registro
de Imóveis local.
|- O lote 19, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), com as medidas
e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Cemi Severino Carlos,
CPF/MF nº 087.475.391-00 e Júlia Alves da Silva, CPF/MF nº 167.350.801-49:
| — O lote 20, com área de 240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com
as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Darly Vidal
Amarante, CPF/MF nº 577.188.651-34 e Samuel Amarante, CPF/MF nº
33 1:041./01-53:
HI — O lote 21, com área de 260,00m? (duzentos e sessenta metros quadrados), com
as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Saulo Souza
da Silva, CPF/MF nº 706.366.211-20 e Caroline Nunes Martins Souza:
IV — O lote 22, com área de 250,00m? (duzentos e cinquenta metros quadrados),
com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Jória
Aparecida Alves Silva Melo, CPF/MF nº 032.392.111-65 e Fabio Modesto de Melo
Silva, CPF/MF nº 010.787.101-71:
V — O lote 23, com área de 250,00m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), com
as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, à pessoa de Elizena
Cândida Vaz, CI-RG nº 5884213 SSP/GO;
VI -— O lote 24, com área de 247,50m? (duzentos e quarenta e sete metros e
cingjenta centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da
Rad
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Pe
Ed
DD! 4
AV-6-7.730, às pessoas de Ana Maria Matos, CPF/MF nº 006.698.371-13 e Nilton
Freitas Matos, CPF/MF nº 054.482.121-15;
VII — O lote 25, com área de 240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados),
com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, à pessoa de Cilso Mario
de Oliveira, CPF/MF nº 008.418.911-84;
VII — O lote 26, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), com as
medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Celma Rocha
dos Santos, CPF/MF nº 640.042.871-20 e Valton Cesar Rodrigues do Nascimento.
CI-RG nº 3937384 DGPC/GO.
8 2º - Lotes urbanos da Quadra APM-2, matrícula nº 7.731, do Cartório de Registro |
de Imóveis local.
|-— O lote 01, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e
dois centimetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-
7.131, às pessoas de Josy da Silva Souza, CPF/MF nº 931.536.861-49 e Eurípedes
Nogueira de Souza, CPF/MF nº 588.038.661-91:
II — O lote 02, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados),
com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, à pessoa de Maria
Cristina da Silva, CPF/MF nº 812.447.621-72:
HI — O lote 03, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados),
com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Luzia
Aparecida de Oliveira, CPF/MF nº 463.564.601-72 e Jair Francisco Rosa, CPF/MF nº
326.961.241-91;
IV — O lote 04, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados),
com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Elenir
Pereira Costa, CPF/MF nº 575.338.731-49 e Wolney Alves da Costa:
V — O lote 05, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados),
com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Vivian
Nunes de Freitas Sousa, CPF/MF nº 816.547.581-91 e Rafael Alves da Costa:
VI — O lote 06, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e
dois centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-
7.131, às pessoas de Francisca Donizeti Queiroz de Oliveira CPF/MF nº
959.074.851-00 e Fabio Aparecido de Freitas:
VIH — O lote 07, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e
dois centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
1.731, às pessoas de Virley Pereira Gonçalves, CPF/MF nº 450.441.551-87 e Adrieli
Lemos de Souza, CPF/MF nº 045.465.541-09:
VIH — O lote 08, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados),
com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Dieny
Guimarães de Sousa e Rafael Moraes de Menezes, CPF/MF nº 028.741.671-26:
IX — O lote 09, com área de 175, 00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados)
com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Jullyana
Rodrigues Parreira, CI-RG nº 4456726 DGPC-GO e Johseffer Vital Gomes, CPF/MF
nº 034.987.701-79:
X — O lote 10, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados),
com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Lucinéia
Moreira da Silva, CPF/MF nº 030.640.881-30 e Ismael Santos Cruz, CPF/MF nº
032.586.975-82:
XI — O lote 11, com área de 175, 00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados),
com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Neide
Cota, CPF/MF nº 205.846.238-60 e Edson da Silva, CPF/MF nº 291.930.281-72:
XII — O lote 12, com área de 162 52m? (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e
dois centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-
7.731, às pessoas de Dayane Abadia de Oliveira Borges, CPF/MF nº 026.062.411-
00 e Clodoveu Borges da Silveira;
$ 3º - As doações constantes dos incisos VIII, IX e X, do parágrafo anterior, referem-
se ao Programa “Nascer Bem” destinadas às gestantes.
S 4º - Para efetivar as doações, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas locais e o Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes às citadas matrículas.
$5º- E parte integrante desta Lei, cópia da certidão das matrículas nº 7 730 e 7.731
do Cartório de Registro de Imóveis local, com a descrição individualizada de cada
imóvel destinado à doação.
Art. 2º - Os lotes objeto desta lei destinam-se à edificação de residência do
donatário e sua respectiva família.
Art. 3º - À escritura pública de doação conterá cláusula que estabeleça a reversão
do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização
pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário, no prazo de 10
(dez) anos a contar da entrada em vigor desta lei, vender, alugar ou ceder o uso do
imóyel recebido em doação.
E Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br
cm
seara em ima Va ADM 2013-2016
Art. 4º - Deverá o donatário comprovar que não é proprietário de imóvel urbano ou
rural neste município, através de certidão imobiliária em seu nome e do cônjuge ou
companheiro, se casado ou em união estável.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias
do mês de março do ano de 2014.
GUIMARÃES
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GILMAR JO$
Ru
Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
G
e Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br a

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