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norma nº 1905/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FMDC e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que
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LEI Nº 1905/14, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC,
institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
| - a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
| — o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se
dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o
disposto nos artigos 82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPÍTULO Il
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR - PROCON
Seção |
Das Atribuições
A
ica criado o PROCON Municipal de Caçu/GO, órgão da Secretaria da
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Industria e Comércio e ou da Administração, destinado a promover e implementar as
ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e
coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-
lhe:
| — planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
Il — receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas
de direito público ou privado;
III — orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos.
deveres e prerrogativas;
IV — encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos:
V — incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apolar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI — promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil:
VII — colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar
os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas:
Vil -— manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo,
nos termos do artigo 44, da Lei 8.078/90 e os artigos 57 a 62 do Decreto nº 2.181/97,
remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico:
IX — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º, da Lei 8.078/90:
X — instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
8.0/8/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
XI — fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
onsumidor - Lei nº 8.078/90 e no Decreto nº 2.181/97:
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XII — solicitar o concurso de órgãos públicos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução de seus objetivos;
XIII — encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem
de assistência jurídica;
XIV — propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios para a defesa do consumidor.
Seção Il
Da Estrutura
Art. 4º. A estrutura organizacional do PROCON Municipal será a seguinte:
| - Coordenadoria Executiva:
| — Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas:
III — Setor de Atendimento ao Consumidor:
IV — Setor de Fiscalização;
V — Setor de Assessoria Jurídica;
VI — Setor de Apoio Administrativo;
VII —- Ouvidoria.
Art. 5º. A Coordenadoria Executiva será dirigida pelo Coordenador Executivo, e os
serviços por Chefes.
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos
municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
Art. 6º. O Coordenador Executivo será nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do PROCON, os recursos humanos
necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros
para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessarios.
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AR para na
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR - CONDECON
Art. 9º. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor -
CONDECON, com as seguintes atribuições:
| — atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa
do consumidor;
Il — administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem
como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na
reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação
dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº
7.347/85 e nº 8.078/90 e seu Decreto regulamentador.
III — prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV — elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no 8 1º do art. 55 da Lei
8.078/90.
V — aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante
do Município de Caçu/GO, objetivando atender ao disposto no inciso Il deste artigo;
VI — examinar e aprovar os projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao
estudo, proteção e defesa do consumidor:
VII — aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor — FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias contados do início do
ano subsequente;
VIII — elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
| - o coordenador municipal do PROCON é membro nato:
|| — um representante da Secretaria da Educação;
HI — um representante da Vigilância Sanitária Municipal;
IV,— um representante da Secretaria da Indústria e Comércio ou da Saúde:
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V — um representante dos fornecedores:
VI — dois representantes de associações de consumidores que atendam aos
requisitos do inciso IV do artigo 82 da Lei nº 8.078/90:
VII — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil:
VII — um representante do Poder Legislativo Municipal.
$ 1º. O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de Órgãos
públicos.
S 2º. Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do
CONDECON.
8 3º. As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiros serão feitas pelas
entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
S 4º. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a
voto, nas ausências ou impedimento do titular.
$ 5º. Perderá a condição de membro do CONDECON o representante que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis)
alternadas, no período de 1 (um) ano.
$ 6º. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no
S 2º deste artigo.
8 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante
serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
8 8º. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e
seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a
recondução.
S 9º. Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos
sociais Nos casos de inexistência de associação de consumidores.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da
maioria de seus membros.
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Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de
seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR — FMDC
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FMDC, conforme o disposto no artigo 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/90,
regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.181, de 21/03/97, com o objetivo de receber
recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa
dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos
do item Il, do artigo 9º, desta Lei.
Art. 13. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do município de Caçu/GO.
8 1º. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
| — na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do
município de Caçu/GO;
Il — na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do
consumidor;
HI — no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a
apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV — na modernização administrativa do PROCON:
V — no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da política Nacional
das Relações de Consumo (artigo 30 do Decreto nº 2.181/97):
VI — no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins
lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional:
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VII — no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e
defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação
ao consumidor.
Art. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
| — das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de
24/07/1985;
Il — dos valores destinados ao Município, em virtude da aplicação da multa prevista no
artigo 96, inciso | e no artigo 57 e seu parágrafo único, da Lei 8.078/90, assim como
daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de
ajustamento de conduta;
Hl — as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas:
IV — os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V — as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI — outras receitas que vieram a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à
disposição do CONDECON.
8 1º. As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, aa CONDECON
os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
8 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo
da moeda.
8 3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
$ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando
a cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se
| extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
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CAPÍTULO V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 17. O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de consórcios
publicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando estabelecer
mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de
macro-regiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei nº 11.107, de
06 de abril de 2005.
Art. 18. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos
de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida
em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação
obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a
extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Município de Caçu prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos
humanos e materiais aa CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma
secretaria executiva.
Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com
outros Órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no
artigo 105, da Lei nº 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor integra o Sistema
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para
o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e
coordenador estadual.
Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Paragrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos
órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município, suplementadas, se necessário.
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ADM 2013-2016
Art. 23. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento
Interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo
sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de março do ano de 2014.
GILMAR JOS FITAS GUIMARÃES
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