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norma nº 1907/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaAutoriza a fazer doação financeira à Marta Aparecida da Silva Furtado.
native_id2288

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ADM 2013-2016
LEI Nº 1907/14, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fazer doação à pessoa que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de MARTA
APARECIDA DA SILVA FURTADO, brasileira, casada, do lar, CI-RG nº 3652809. 2a
via, SSP-GO, CPF/MF nº 927.558.951-87, residente e domiciliada à Rua Joaquim
Pereira de Castro, nº 334, Centro, Caçu-GO, recursos financeiros na importância de
R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento
de cirurgia de Ptergio Bilateral nos olhos da pessoa especificada.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em
parcela Unica, mediante requerimento expresso da beneficiária e apresentação de
comprovação da realização da intervenção cirúrgica citada.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício |de
2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas |as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias
do mês de março do ano de 2014.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO :

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