| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | Autoriza a fazer doação financeira à Marta Aparecida da Silva Furtado. |
| native_id | 2288 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no. placard dessa Peti EV) Edo her tçva DE ADMINISTRAÇÃO e Prefeitura de a Ea E ic 14 E e, e, “ 8 mo E: MANO em primei Fo lugar (Q ser ADM 2013-2016 LEI Nº 1907/14, DE 17 DE MARÇO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de MARTA APARECIDA DA SILVA FURTADO, brasileira, casada, do lar, CI-RG nº 3652809. 2a via, SSP-GO, CPF/MF nº 927.558.951-87, residente e domiciliada à Rua Joaquim Pereira de Castro, nº 334, Centro, Caçu-GO, recursos financeiros na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento de cirurgia de Ptergio Bilateral nos olhos da pessoa especificada. Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em parcela Unica, mediante requerimento expresso da beneficiária e apresentação de comprovação da realização da intervenção cirúrgica citada. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício |de 2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas |as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março do ano de 2014. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO :