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norma nº 1908/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaAutoriza a realizar contribuição financeira à Igreja Assembleia de Deus de Caçu.
native_id2289

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ADM 2013-2016
LEI Nº 1908/14, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica Assembleia de Deus de Caçu,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Caçu, pessoa jurídica de direito
privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.550.283/0001-70, com sede na
Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.156, Centro, Caçu/GO, na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais), a título de contribuição financeira do Município para a
realização de reforma e melhorias no seu templo religioso.
8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
Unica pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da entidade
beneficiada.
S 2º - A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014.
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de março do ano de 2014.
Pra
a Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO.
RR À Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br A A

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