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norma nº 1910/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaAutoriza a realizar contribuição financeira ao Arraial dos Amigos (realização 17ª Festa)
native_id2291

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Legumes MINISTRAÇÃO
LEI Nº 1910/14, DE 15 DE ABRIL DE 2014
requer primeiro lugar ADM 2013-20165
(9 ser
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira, ceder veículos e
maquinários à Associação Arraial dos Amigos e
a realizar o transporte de visitantes no entorno
do perímetro urbano ao Parque de Exposição
Leonides Dolores Machado para realização do
evento “17º Festa Arraial dos Amigos”, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais) à ASSOCIAÇÃO
ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, Centro, Caçu/GO,
para dar suporte de recursos financeiros à realização da “172 Festa Arraial dos
Amigos”, a ser realizada no Parque de Exposição Leonides Dolores Machado, no
período de 30 de maio a 1º de junho de 2014 e Leilão de Gado a ser realizado no dia
29 de maio de 2014 no Clube do Laço de Caçu.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria Municipal de Finanças mediante requerimento apresentado pela entidade
beneficiada, podendo ser feito de forma parcelada.
8 2º - A Associação Arraial dos Amigos deverá apresentar prestação de contas da
contribuição financeira recebida, à Secretaria de Finanças, em até 30 (trinta) dias da
data de seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do
valor ao erário municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o transporte de visitantes, no
entorno do perímetro urbano de Caçu/GO ao Parque de Exposição Leonides Dolores
Machado sediado neste Município, durante a realização da “172 Festa Arraial dos
Amigos”, no período de 30 de maio a 1º de junho de 2014.
Parágrafo único. Para referido transporte serão utilizados veículos da frota do
Município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder veículos, maquinários e
equipamentos, de propriedade do Município ou a serviço deste, que se fizerem
necessários para auxílio à realização da “172 Festa Arraial dos Amigos”, ficando a
cargo do Município as despesas de manutenção, combustível e reposição de peças.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Parágrafo único. A condução de veículos e operação das máquinas serão realizadas
por motoristas e operadores de máquinas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal ou a serviço desta.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente no ano e exercício de 2014,
suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, até o limite
previsto na lei orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de abril do ano de 2014.
GILMAR JO AS GUIMARÃES
icipal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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