| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | Autoriza a realizar contribuição financeira ao Arraial dos Amigos (realização 17ª Festa) |
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PRA ARDE RRS EAR] PAR COS DER Ra e RE 1 Rea ROS BRR RO PERL ERRA L AE as r Ei Dios Certifico para os devidos fins que iocumento foi devidamente publi npplacard dessa (9 madame Legumes MINISTRAÇÃO LEI Nº 1910/14, DE 15 DE ABRIL DE 2014 requer primeiro lugar ADM 2013-20165 (9 ser “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, ceder veículos e maquinários à Associação Arraial dos Amigos e a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição Leonides Dolores Machado para realização do evento “17º Festa Arraial dos Amigos”, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais) à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, Centro, Caçu/GO, para dar suporte de recursos financeiros à realização da “172 Festa Arraial dos Amigos”, a ser realizada no Parque de Exposição Leonides Dolores Machado, no período de 30 de maio a 1º de junho de 2014 e Leilão de Gado a ser realizado no dia 29 de maio de 2014 no Clube do Laço de Caçu. $ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças mediante requerimento apresentado pela entidade beneficiada, podendo ser feito de forma parcelada. 8 2º - A Associação Arraial dos Amigos deverá apresentar prestação de contas da contribuição financeira recebida, à Secretaria de Finanças, em até 30 (trinta) dias da data de seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor ao erário municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o transporte de visitantes, no entorno do perímetro urbano de Caçu/GO ao Parque de Exposição Leonides Dolores Machado sediado neste Município, durante a realização da “172 Festa Arraial dos Amigos”, no período de 30 de maio a 1º de junho de 2014. Parágrafo único. Para referido transporte serão utilizados veículos da frota do Município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder veículos, maquinários e equipamentos, de propriedade do Município ou a serviço deste, que se fizerem necessários para auxílio à realização da “172 Festa Arraial dos Amigos”, ficando a cargo do Município as despesas de manutenção, combustível e reposição de peças. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Parágrafo único. A condução de veículos e operação das máquinas serão realizadas por motoristas e operadores de máquinas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, até o limite previsto na lei orçamentária vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2014. GILMAR JO AS GUIMARÃES icipal Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br