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norma nº 1911/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1911 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaAutoriza a fazer doação de bem imóvel dominial à pessoa de Gilberto Lima Santos.
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ETARIA
LEI Nº 1911/14, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura pública, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por
doação, com encargos, através de escritura pública, do imóvel de propriedade do
Município caracterizado por lote 06 (seis), da quadra 12 (doze), do Loteamento Arco
Iris, constante da matrícula nº 7.090, do Cartório de Registro de Imóveis local, à
pessoa de GILBERTO LIMA SANTOS, brasileiro, tapeceiro, CI-RG nº 4219781
DGPC-GO, CPF/MF nº 908.682.501-04 e sua esposa/companheira Aliny Christielly
Borba Oliveira, brasileira, do lar, CI-RG nº MG13169644 SSP/MG, CPF/MF nº
014.783.216-01, residentes de domiciliados à Rua Victor Borges Pereira, nº 566, Vila
Rio Claro, Caçu/GO, com a seguinte descrição perimétrica:
“Loteamento Arco Íris: Lote 06, Quadra 12, com área de 468,75m? (quatrocentos e
sessenta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), medindo 12,50m de
frente e fundo, por 37,50m em cada lateral, limitando à frente com a Rua Paulo e
Silva, aos fundos com a Área Verde, lateral direita para o lote 05 e lateral esquerda
para o lote OY.
8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta do
Donatário.
8 2º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 7090 do Cartório
de Registro de Imóveis local e Croqui da área indicada para doação.
Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se à edificação de residência do
Donatário e sua respectiva família.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obriguem o Donatário:
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
ue
di
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da
Prefeitura Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao
Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário:
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) cumprir o encargo de iniciar a obra de no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
de conclusão da obra no prazo de 02 (dois) anos, contados da data de
assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais
01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da
Administração Pública.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias, se o Donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - O Donatário deverá comprovar, mediante a apresentação de certidão ou
documento:
a) que não possui outro imóvel, tanto urbano como rural, no Município de
Caçu/GO mediante certidão negativa imobiliária, ou em qualquer outro
Município mediante declaração firmada pelo marido e mulher;
b) que tem residência fixa na cidade de Caçu/GO;
c) que os filhos, em idade escolar e que encontra sob sua guarda, estão
regularmente matriculados em escolas públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de abril do ano de 2014.
GILMAR JG | GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: /5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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