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norma nº 1913/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaAutoriza a realizar contribuição financeira à APAE de Caçu.
native_id2293

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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente Teo!
na placard dessa (E r
ERA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1913/14, DE 25 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à APAE de
Caçu/GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com
sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, no valor de R$ 22.000,00
(vinte e dois mil reais), a título de contribuição financeira, para a realização da festa
anual que ocorrerá nos dias 24, 25 e 26 de abril do corrente ano, e aquisição de
prêmios que serão sorteados no evento.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado em parcela única
pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação
beneficiada —- APAE Caçu/GO.
Parágrafo único - A Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas
do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças,
a contar da data do recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária especifica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de
2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias
do mês de abril do ano de 2014.
—
|
GILMAR JÓSÉ a AS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br e rememem ao omimontcompor cem

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