| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | Autoriza a realizar contribuição financeira à APAE de Caçu. |
| native_id | 2293 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente Teo! na placard dessa (E r ERA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1913/14, DE 25 DE ABRIL DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à APAE de Caçu/GO, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a título de contribuição financeira, para a realização da festa anual que ocorrerá nos dias 24, 25 e 26 de abril do corrente ano, e aquisição de prêmios que serão sorteados no evento. Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação beneficiada —- APAE Caçu/GO. Parágrafo único - A Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária especifica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2014. — | GILMAR JÓSÉ a AS GUIMARÃES Prefeito Municipal Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br e rememem ao omimontcompor cem