br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1914/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaAutoriza a promover festividades em comemoração ao Dia das Mães, e realizar despesas com prêmios.
native_id2294

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

ECT RO Rena AUT EU AOS PRA aa E ENDBRETO [EO 1a PEER é rica RIR ID RB DESP EINS PEASRILE TAC RA ADO 12 range Ra Ra OS [AVISAR AS ORE RUE GR RECL TCE
Certifico para OS devidos fins is
documento foi devidamente publi
n VM dessa P esti,
nfs INISTRAÇÃO
LEI Nº 1914/14, DE 25 DE ABRIL DE 2014
Prefeitura de
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover festividades em comemoração ao
DIA DAS MÃES e a realizar despesas com
prêmios a serem sorteados, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, anualmente, promover
festividade pública em comemoração ao DIA DAS MÃES, e a realizar as despesas
de aquisição de bens a serem sorteados as mães caçuenses, presentes no local, em
forma de prêmios, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em cada evento.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias, constantes das Leis Orçamentárias, vigente e futuras,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias
do mês de abril do ano de 2014.
GILMAR JOS º ÀS GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
on Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br

open original →