| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | Autoriza a promover festividades em comemoração ao Dia das Mães, e realizar despesas com prêmios. |
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ECT RO Rena AUT EU AOS PRA aa E ENDBRETO [EO 1a PEER é rica RIR ID RB DESP EINS PEASRILE TAC RA ADO 12 range Ra Ra OS [AVISAR AS ORE RUE GR RECL TCE Certifico para OS devidos fins is documento foi devidamente publi n VM dessa P esti, nfs INISTRAÇÃO LEI Nº 1914/14, DE 25 DE ABRIL DE 2014 Prefeitura de Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover festividades em comemoração ao DIA DAS MÃES e a realizar despesas com prêmios a serem sorteados, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, anualmente, promover festividade pública em comemoração ao DIA DAS MÃES, e a realizar as despesas de aquisição de bens a serem sorteados as mães caçuenses, presentes no local, em forma de prêmios, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em cada evento. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias, constantes das Leis Orçamentárias, vigente e futuras, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2014. GILMAR JOS º ÀS GUIMARÃES Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO on Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br