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norma nº 1915/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal. nº 993/1994, e a prorrogação da licença-maternidade.
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SECRETARIA MUN. DE eis
ADM 20132016*
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LEI Nº 1915/14, DE 23 DE MAIO DE 2014
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº
993/94, de 27 de janeiro de 1994, e a
prorrogação da licença-matermnidade, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 89 da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
“8 5º - É prorrogável por 60 (sessenta) dias a duração da licença-
maternidade prevista no inciso XVIII, do caput, do art. 7º da Constituição
Federal e no caput, do art. 89, com direito à sua remuneração integral.
8 6º - A prorrogação será garantida à servidora desde que a requeira até
o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a
fruição da licença-maternidade.
8 7º - No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata o
parágrafo anterior, a servidora não poderá exercer qualquer atividade
remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou
organização similar.
$ 8º - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também a
servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do
mês de maio do ano de 2014.
GILMAR JOSÉ EITAS GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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