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norma nº 1916/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaAutoriza a permutar com a Associação Caçu Esporte Clube, bens que especifica.
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LEI Nº 1916/14, DE 23 DE MAIO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permutar com a Associação Caçu Esporte
Clube - ASCEC, bens que especifica, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Associação Caçu
Esporte Clube — ASCEC, associação privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.088.962/0001-44, sediada nesta cidade, à Rua lIzidoro Goulart, nº 279, Centro,
futuras edificações de benfeitorias em área remanescente do imóvel de propriedade
da ASCEC registrado sob a matrícula nº 5.412 do CRI local, abaixo relacionadas, por
área de 7.785,18m2 (sete mil setecentos e oitenta e cinco metros e dezoito
decimetros quadrados) a ser desmembrada do mesmo imóvel, conforme documentos
elaborados por agrimensor e escritura do imóvel que integram esta lei.
$ 1º - As benfeitorias a ser edificadas pelo Município de Caçu, por conta deste, na
área remanescente do imóvel da ASCEC (matrícula nº 5.412) consistem em:
| - Muros de alvenaria em torno da área remanescente, com altura mínima de 02
(dois) metros;
|| - Campo de jogo gramado, com drenagem, e em medidas oficiais;
Ill — Arquibancada em uma das laterais do campo de jogo, com frente para o sol
nascente;
IV — 03 (três) vestiários, sendo 02 (dois) para as equipes de futebol e 01 (um) para a
equipe de arbitragem;
V — Proteção de tela ou material assemelhado na parte posterior (atrás) dos dois gols;
VI — Iluminação com energia elétrica, com refletores e postes em quantidade
necessária a um bom nível de luz;
VII — Poço artesiano com vasão d'água suficiente a suprir a demanda de consumo;
VIII - Calçadas em torno da área a ser murada;
8 2º - Tais benfeitorias serão objeto de projeto completo de engenharia (estrutural,
elétrico, hidráulico, etc.) a ser providenciado pela ASCEC e protocolizado na
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Caçu.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Certifico para OS devidos fins que
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SECAETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
os Prefeitura de
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$ 3º - O Município de Caçu terá o prazo de 12 (doze) meses para o término das
edificações previstas no 8 1º e no respectivo projeto a partir da data do recebimento
da escritura pública, devendo o andamento da obra acompanhar as mesmas etapas
do prédio público construído na área permutada.
8 4º - Deverá ser formulado Termo de Compromisso com força de titulo executivo
extrajudicial entre o Município de Caçu e a ASCEC nos termos desta Lei, para que
seja realizada a escrituração definitiva ao Município de Caçu da área de 7./85,18m/
(sete mil, setecentos e oitenta e cinco metros e dezoito centímetros quadrados),
imediatamente após a entrada em vigor desta Lei, com as despesas de escrituração e
desmembramento da área por conta do Município, servindo a área recebida pelo
Município e a edificação das benfeitorias no imóvel da ASCEC como compensação
recíproca.
$ 5º - Em caso de não cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei ou a
inexecução e/ou a paralisação das obras por mais de 60 (sessenta) dias, contados do
recebimento da escritura pública, por culpa exclusiva do Município, devera a
municipalidade encaminhar a justificativa a ASCEC no prazo de 10 (dez) dias que
poderá prorrogar o prazo, por uma única vez, por mais 30 (trinta) dias, o não
atendimento reverterá o imóvel transferido ao Município de Caçu ao patrimônio da
ASCEC.
Art. 2º - Da área de 7.785,18m2 a ser desmembrada e escriturada ao Município pela
ASCEC, a metragem de 1.745,56m2 (um mil setecentos e quarenta e cinco metros e
cinquenta e seis decímetros quadrados) será afetada como bem de uso comum do
povo, para fins de prolongamento de via pública.
Art. 3º - A escritura pública de permuta conterá, além do texto necessário e de praxe,
as obrigações contidas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASCEC a importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais), no ato da assinatura do documento constante no 8 4º, do
artigo 1º, desta Lei, como condicionante ao recebimento da escrituração definitiva,
para a elaboração do projeto previsto no S$ 2º, do mencionado artigo, mediante a
obrigatoriedade de prestação de contas junto à Secretaria de Finanças, no prazo de
30 (trinta) dias, contados do recebimento do valor doado.
Art. 5º - A permuta autorizada por esta lei é feita em razão de acordo entre o
Município de Caçu e a ASCEC, e, pelo fato de que, quanto ao imóvel que advirá à
Municipalidade, restar configurado o interesse público, face à necessidade de
abertura de rua e de instalação de prédio público.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento para o exercício de 2014 e futuros,
suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, até o limite
previsto.
ADM 2013-2016"
ser h E ren primeiro tuga
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do
mês de maio do ano de 2014.
GILMAR JZ S GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Pere

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