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norma nº 1917/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização dos exames de triagem neonatal em recém-nascidos
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Prefeitura de
LEI Nº 1917/14, DE 23 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização dos exames de triagem neonatal
teste da orelhinha”, “teste do olhinho” em
recém-nascidos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - E obrigatória a realização de exames de “Emissões Otoacústicas Evocadas”,
“Teste de Reflexo Vermelho", em recém-nascidos, nas unidades hospitalares e
maternidades do Município de Caçu/GO.
Parágrafo Unico - As realizações dos testes mencionados no caput deverão ser
feitos em local apropriado exclusivo para realização destes exames.
Art. 2º - Ficará a cargo do Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde
regulamentar a realização dos exames descritos no art. 1º. Devendo caso necessário,
realizar a adequação física das unidades de saúde municipais ou firmar convênios
com hospitais e clínicas que realizam os mencionados exames.
Art. 3º - Deverá a Secretaria Municipal de Saúde providenciar, caso necessário, a
formação e treinamento de pessoal para a realização dos exames.
Art. 4º - As unidades hospitalares que deixarem de realizar os exames de triagem
neonatal, estarão sujeitas à multa, independente das medidas administrativas
cabíveis, inclusive com a interdição do estabelecimento.
Parágrafo Unico - O valor da multa, assim como as medidas administrativas de que
trata este artigo serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do
mês de maio do ano de 2014.
)
SE FREITAS GUIMARÃES
feito Yuahicipal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: /5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
GILMAR JO
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