| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização dos exames de triagem neonatal em recém-nascidos |
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Pad O pas GS A ar Se RR VERA RR Prefeitura de LEI Nº 1917/14, DE 23 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização dos exames de triagem neonatal teste da orelhinha”, “teste do olhinho” em recém-nascidos e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E obrigatória a realização de exames de “Emissões Otoacústicas Evocadas”, “Teste de Reflexo Vermelho", em recém-nascidos, nas unidades hospitalares e maternidades do Município de Caçu/GO. Parágrafo Unico - As realizações dos testes mencionados no caput deverão ser feitos em local apropriado exclusivo para realização destes exames. Art. 2º - Ficará a cargo do Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde regulamentar a realização dos exames descritos no art. 1º. Devendo caso necessário, realizar a adequação física das unidades de saúde municipais ou firmar convênios com hospitais e clínicas que realizam os mencionados exames. Art. 3º - Deverá a Secretaria Municipal de Saúde providenciar, caso necessário, a formação e treinamento de pessoal para a realização dos exames. Art. 4º - As unidades hospitalares que deixarem de realizar os exames de triagem neonatal, estarão sujeitas à multa, independente das medidas administrativas cabíveis, inclusive com a interdição do estabelecimento. Parágrafo Unico - O valor da multa, assim como as medidas administrativas de que trata este artigo serão regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2014. ) SE FREITAS GUIMARÃES feito Yuahicipal Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: /5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br GILMAR JO Pre Certifico para os devidos fins que pe | mo ; docurnento foi devidamente iÇ ip =” /[ hei lacard dessa Prefeitur RO A A SECRETARIX MN TE ADMINIS RAÇÃO