| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | Acrescenta o inciso X, ao Art. 19, da Lei Orgânica do município de Caçu, Estado de Goiás. |
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a MUNICIPAL DE CAÇU O Legislativo Mais Perto de Você Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 21, de 12 de março de 2018. Acrescenta o Inciso X, ao Artigo 19, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e sua MESA DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 22, $ 3º), PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, passa a vigorar acrescida do Inciso X, com a seguinte redação: X — Solicitar de servidores públicos ou de qualquer pessoa com função pública, inclusive membros de conselhos municipais, informações e esclarecimentos escritos ou verbais, em reunião ou audiência no recinto da Câmara, no prazo do inciso VI, sobre assunto pertinente às suas funções e previamente identificado”. Art. 2º- Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de março do ano de 2018. feira da Presidente Ver. dl; MRS be 1º Secretário O esa (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br ra Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 CNP): 24.858.722/0001-40