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norma nº 1920/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1920 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaAutoriza a fazer doação de bem imóvel dominial à pessoa de Samara Aparecida de Jesus Cunha Silva.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
Leer dessa Prefeit
SECRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO
L
EI Nº 1920/14, DE 23 DE MAIO DE 2014
Prefeitura de
/ E |
ADM 2013-2016”
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de bem imóvel dominial, através de
escritura pública, à pessoa que especifica, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL. no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
com encargos, através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município
caracterizado por lote 15 (quinze), da quadra 26 (vinte e seis), do Loteamento Arco
ris Il, constante da matrícula nº 6.524, do Cartório de Registro de Imóveis local, à
pessoa de SAMARA APARECIDA DE JESUS CUNHA SILVA, brasileira, do lar, Cl-
RG nº 5031348 2º via SSP-GO, CPF/MF nº 040.581.971-45 e seu esposo Weder
Almeida Silva, brasileiro, vendedor, CI-RG nº 4780724 22 via SSP-GO, CPF/MF nº
022.466.581-28, residentes e domiciliados nesta Cidade, à Rua Jamir Pereira da
Silva, nº 1.841 — fundos, Setor Boa Vista, com a seguinte descrição perimétrica:
“Loteamento Arco Íris Il: Lote 15, Quadra 26, com área de 184,00m2 (cento e oitenta
e quatro metros quadrados), medindo 11,50m de frente e fundo, por 16,00m em cada
lateral, limitando à frente com a Avenida 20 de Outubro, aos fundos com o Lote 13,
lateral direita com o lote 14 e lateral esquerda para o lote 16.”
S 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos. registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta dos
Donatários.
S 2º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 6.524 do Cartório
de Registro de Imóveis local e documentos pessoais dos donatários.
Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se à edificação de residência dos
donatários.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obriguem os donatários:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura
Municipal:
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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ADM 2013-2016º
rirmeiro lugar
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
Cc) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação ou omissão dos donatários:
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) cumprir o encargo de iniciar a obra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e
conclusão da obra no prazo de 02 (dois) anos, contados da data de assinatura da
escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de
acordo com requerimento dos donatários e conveniência da Administração Pública:
f) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias, se o donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Os donatários deverão comprovar, mediante a apresentação de certidão ou
documento:
a) que não possui outro imóvel, tanto urbano como rural, no Município de Caçu-GO
mediante certidão negativa imobiliária, ou em qualquer outro Município mediante
declaração firmada pelo marido e mulher:
Db) que tem residência fixa na Cidade de Caçu/GO;
Cc) que os filhos, em idade escolar e que encontra sob a guarda, estão regularmente
matriculados em escolas públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do
mês de maio do ano de 2014.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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