| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Caçu ao RPPS. |
| native_id | 2301 |
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io pap e cr ti Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente oca Maui dessa tura S ERFTARIA MN, DE ADMINISTRAÇA ADM 2013-2016* E Ou ano em primeiro huggar ser LEI Nº 1921/14, DE 23 DE MAIO DE 2014 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Caçu/GO ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente (Município de Caçu/GO) relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,68% (dezessete ponto sessenta e oito por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Paragrafo único - Fica mantida a alíquota de 11% (onze por cento) para os servidores municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º - Fica instituída contribuição a cargo do ente no percentual de 3,68% (três virgula sessenta e oito por cento), relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir: 1º ao 5º ano rio ve J b) 11º ao 15º ano 23,00% 12,84% 26º ao 34º ano 23,00% 26,58% Rua Manoel Franco, 6 a qrada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 /(64) 3656-60N, - www.cacu.go.gov.br Pa QU o E NC 58 195 UA PN RA O RE OR "o Prefeitura de ADM 2013-20167 primeiro lugar Q ser Art. 3º - As contribuições correspondentes as alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2014. GILMAR JOSETE AS GUIMARÃES Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br