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norma nº 1921/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaAltera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Caçu ao RPPS.
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LEI Nº 1921/14, DE 23 DE MAIO DE 2014
Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município de
Caçu/GO ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente (Município de
Caçu/GO) relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da
unidade gestora do RPPS será de 17,68% (dezessete ponto sessenta e oito por
cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores
ativos.
Paragrafo único - Fica mantida a alíquota de 11% (onze por cento) para os
servidores municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º - Fica instituída contribuição a cargo do ente no percentual de 3,68% (três
virgula sessenta e oito por cento), relativa ao custo suplementar destinado à
amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar
devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
1º ao 5º ano
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J
b)
11º ao 15º ano 23,00% 12,84%
26º ao 34º ano 23,00% 26,58%
Rua Manoel Franco, 6 a qrada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 /(64) 3656-60N, - www.cacu.go.gov.br
Pa QU o E NC 58 195 UA PN RA O RE OR
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ADM 2013-20167
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Art. 3º - As contribuições correspondentes as alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do
mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do
plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio
de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do
mês de maio do ano de 2014.
GILMAR JOSETE AS GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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