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norma nº 1922/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos da cidade de Caçu.
native_id2302

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O ser humano
LEI Nº 1922/14, DE 23 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes
com área inferior a 75,00m? (setenta e cinco metros quadrados) e testada inferior a
6,00m (seis metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do
prazo de 20 (vinte) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do
mês de maio do ano de 2014,
GILMAR JOSE
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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