| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos da cidade de Caçu. |
| native_id | 2302 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente pub icado died EVT SEGAPTARIA UN: eiiÃão O ser humano LEI Nº 1922/14, DE 23 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 75,00m? (setenta e cinco metros quadrados) e testada inferior a 6,00m (seis metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2014, GILMAR JOSE Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br