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norma nº 1923/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaDispõe sobre alteração do vencimento base das categorias funcional OPERACIONAL e de MANUTENÇÃO, Anexo II, da Lei nº 1301/2002.
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documento foi devidamente publica |
no placard dessa Prefeityr
| . CN/.
SECRETARIA MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO
Agpnioememanmscae ADA 2013-2016
Q ser humano ii ie
LEI Nº 1923/14, DE 26 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre alteração do vencimento base
das categorias funcional OPERACIONAL e de
MANUTENÇÃO, constantes do Anexo Il, da
Lei Municipal nº 1301/2002, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento base da CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL, CLASSE
1/9, e da CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO, CLASSE 1/9 e 2/9, do
Quadro Efetivo, constante do Anexo Il, da Lei Municipal nº 1301/2002, de 02 de abril
de 2002, passa a ser no valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte cinco reais), conforme
Tabela de Vencimento em anexo.
Art. 2º - Por força da presente Lei ficam convalidadas as despesas realizadas com
fundamento nos Decretos que determinaram a aplicação da complementação salarial
tendo por parâmetro o vencimento base inferior ao salário mínimo federal, bem como
os Decretos que determinaram a aplicação da complementação salarial expedidos
desde 2013 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos a partir de 1º de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do
mês de maio do ano de 2014.
GILMAR JOBE DE/FI AS GUIMARAES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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