| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do vencimento base das categorias funcional OPERACIONAL e de MANUTENÇÃO, Anexo II, da Lei nº 1301/2002. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publica | no placard dessa Prefeityr | . CN/. SECRETARIA MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO Agpnioememanmscae ADA 2013-2016 Q ser humano ii ie LEI Nº 1923/14, DE 26 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre alteração do vencimento base das categorias funcional OPERACIONAL e de MANUTENÇÃO, constantes do Anexo Il, da Lei Municipal nº 1301/2002, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O vencimento base da CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL, CLASSE 1/9, e da CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO, CLASSE 1/9 e 2/9, do Quadro Efetivo, constante do Anexo Il, da Lei Municipal nº 1301/2002, de 02 de abril de 2002, passa a ser no valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte cinco reais), conforme Tabela de Vencimento em anexo. Art. 2º - Por força da presente Lei ficam convalidadas as despesas realizadas com fundamento nos Decretos que determinaram a aplicação da complementação salarial tendo por parâmetro o vencimento base inferior ao salário mínimo federal, bem como os Decretos que determinaram a aplicação da complementação salarial expedidos desde 2013 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de maio de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de maio do ano de 2014. GILMAR JOBE DE/FI AS GUIMARAES Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br