| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | Altera o texto da Lei Municipal nº 1904/2014. |
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pit ia aeee Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente PAS Lo Mayo placard dessa TE Megas ria E ADMINETRAÇÃO LEI Nº 1925/14, DE 16 DE JUNHO DE 2014 “Altera o texto da Lei Municipal nº 1904/14, de 17 de março de 2014, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1904/14, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimidos os 88 4º e 5º e renumerados os incisos: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, com encargos, através de escritura pública, os lotes urbanos de propriedade do Município, das Quadras APM1-A e APM-2, com suporte legal frente às matrículas nº 7.730 e 7.731 do Cartório de Registro de Imóveis local, respectivamente, às pessoas a seguir identificadas: |- O lote 19, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Francisca Donizeti Queiroz de Oliveira, CPF/MF nº 959.074.851-00 e Fabio Aparecido de Freitas; IV — O lote 22, com área de 250,00m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Celma Rocha dos Santos, CPF/MF nº 640.042.8/1-20 e Valton Cesar Rodrigues do Nascimento, CI-RG nº 3937384 DGPC/GO; VIII — O lote 26, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Jória Aparecida Alves Silva Melo, CPF/MF nº 032.392.111-05 e Fábio Modesto de Melo Silva, CPF/MF nº 010.787.101-71; IX — O lote 01, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e o cinquenta e dois centímetros quadrados), com as medidas e Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br à lago orago Prefeitura de confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Josy da Silva Souza, CPF/MF nº 931.536.861-49 e Eurípedes Nogueira de Souza, CPF/MF nº 588.038.001-91; X - O lote 02, com área de 175,00m* (cento e setenta e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6- 7.731, à pessoa de Maria Cristina da Silva, CPF/MF nº 812.447.0621-72; XI — O lote 03, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6- 7.731, às pessoas de Luzia Aparecida de Oliveira, CPF/MF nº 463.564.601-72 e Jair Francisco Rosa, CPF/MF nº 3260.961.241-91; XII — O lote 04, com área de 175,00m* (cento e setenta e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7./31, às pessoas de Elenir Pereira Costa, CPF/MF nº 575.338.731-49 e Wolney Alves da Costa; XIII — O lote 05, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Vivian Nunes de Freitas Sousa, CPF/MF nº 816.947.581- 91 e Rafael Alves da Costa; XIV — O lote 06, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Cemi Severino Carlos, CPF/MF nº 087.475.391-00 e Julia Alves da Silva, CPF/MF nº 167.350.801-49; XV — O lote 07, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e cinguenta e dois centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Virley Pereira Gonçalves, CPF/MF nº 450.441.551-87 e Adrieli Lemos de Souza, CPF/MF nº 045.465.541-09; XVI — O lote 08, com área de 175,00m* (cento e setenta e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7./31, às pessoas de Dieny Guimarães de Sousa e Rafael Moraes de Menezes, CPF/MF nº 028./41.671-26; XVII — O lote 09, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados) com as medidas e confrontações constantes da AV-6-/./31, Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br às pessoas de Jullyana Rodrigues Parreira, CI-RG nº 4450/26 DGPC- GO e Johseffer Vital Gomes, CPF/MF nº 034.987.701-79; XVII — O lote 10, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-/./31, às pessoas de Lucinéia Moreira da Silva, CPF/MF nº 030.640.881-30 e Ismael Santos Cruz, CPF/MF nº 032.580.975-82; XIX — O lote 11, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6- 7.731, às pessoas de Neide Cota, CPF/MF nº 205.846.238-00 e Edson da Silva, CPF/MF nº 291.930.281-72; XX — O lote 12, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, as pessoas de Dayane Abadia de Oliveira Borges, CPF/MF nº 026.062.411-00 e Clodoveu Borges da Silveira. 8 1º - As doações constantes dos incisos XVI, XVll e XVlll, deste artigo, referem-se ao Programa “Nascer Bem” destinadas as gestantes. 8 2º - Para efetivar as doações, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de Notas locais e o Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração e registro referentes às citadas matrículas. 83º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão das matrículas nº 7.730 e 7.731 do Cartório de Registro de Imóveis local, com a descrição individualizada de cada imóvel destinado à doação.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2014. GILMAR JC E FREITAS GUIMARÃES Municipal "Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO ss Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br