| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | Normatiza a participação do Município de Caçu-GO em Consórcio Público, e dá outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado placard dessa TA é (do SEC) ETARITIN, DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1926/14, DE 16 DE JUNHO DE 2014 Normatiza a participação do Município de Caçu/GO em Consórcio Público, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Caçu poderá participar de Consorcio Público visando à realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação. Art. 2º - Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação. $ 1º - O Município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública. 8 2º - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05. Art. 3º - A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo. 8 1º - A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime a Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização. 8 2º - O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público. 8 3º - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - Internet - em que se poderá obter seu texto integral. Art. 4º - Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através de Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas. Art. 5º - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ao ft dá x hm ) o bm ue RE ao eta ERRA ; o a E | E cor humano om presto Muge $ 1º - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. $ 2º - E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. Art. 6º - O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos, assim como, quando o caso, os cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos vencimentos e as funções de confiança, com suas respectivas gratificações. $ 1º - A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio. 8 2º - Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos publicos, cargos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da Assembleia Geral, sempre por maioria absoluta e seguida das publicações devidas. Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, 8 1º, Ill, da Lei no 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007. Art. 8º - O Município querendo participar do Consórcio Público, deverá adequar-se ao que estiver prescrito no Protocolo de Intenções, aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/05 e seu respectivo Decreto Regulamentador. Art. 9º - As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Regulamentador nº 6.017/07. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2014. GILMAR JOSÉ DE. FREITAS GUIMARÃES Pre O Vimúicipal Rua Manoel Franco; 675 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - wwyw.cacu.go.gov.br