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norma nº 1927/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaAutoriza a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos.
native_id2307

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LEI Nº 1927/14, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Associação
Arraial dos Amigos, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263,
Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a título de
contribuição financeira, para aquisição de prêmio a ser sorteado no evento popular
denominado de “17º Festa Arraial dos Amigos”.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação
beneficiada.
$ 2º - A Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do
mês de junho do ano de 2014.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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