| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | Autoriza a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos. |
| native_id | 2307 |
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TE ps nes Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado placa dessa et OE | TVO SEGHETARIA MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO ] Ra j y ks ? a em Pr ga ADM 2013-2016 0 LEI Nº 1927/14, DE 16 DE JUNHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a título de contribuição financeira, para aquisição de prêmio a ser sorteado no evento popular denominado de “17º Festa Arraial dos Amigos”. $ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação beneficiada. $ 2º - A Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2014. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br