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norma nº 1928/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente.
native_id2308

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LEI Nº 1928/14, DE 16 DE JUNHO DE 2014
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$
100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações a seguir:
4 — FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB CAÇU
- Orgão: 04 - FUNDEB
- Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB
- Função: 12 — Educação
- Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
- Programa 0512 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
- Atividade: 1216 — Construção, Ampliação e Ref. de Unidades Escolares
- Categoria Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior
são provenientes de excesso de arrecadação, anulação total ou parcial do saldo existente
em dotações constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês
de junho do ano de 2014.
GILMAR JOSE DEFF AS GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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