| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente. |
| native_id | 2308 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente je i CS dl] placard dessa (ES cada Les ETA MN. DE DE ADMI qe LEI Nº 1928/14, DE 16 DE JUNHO DE 2014 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações a seguir: 4 — FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB CAÇU - Orgão: 04 - FUNDEB - Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB - Função: 12 — Educação - Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental - Programa 0512 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Atividade: 1216 — Construção, Ampliação e Ref. de Unidades Escolares - Categoria Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 100.000,00 (cem mil reais) Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação, anulação total ou parcial do saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2014. GILMAR JOSE DEFF AS GUIMARÃES Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br