| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2014 |
| Date | 2014-06-23 |
| Ementa | Altera as Leis Municipais nºs, 1673/2010 e nº 1727/2011. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publi At (Q placard dessa (EN ) SECRETARIA MUN. DE ADI STRAÇÃO LEI Nº 1929/14, DE 23 DE JUNHO DE 2014 “Altera as Leis Municipais nº 1673/10, de 22.09.2010, enº 1727/11, de 15.06.2011, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1673/10, de 22 de Setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica afetada a área descrita no inciso Ill, do artigo 1º, desta Lei, como bem público imóvel de uso especial.” Art. 2º - Fica alterado o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1727/11, de 15 de Junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria constante do Orçamento vigente, suplementada, se necessário.” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de junho do ano de 2014. = * GILMAR JOS | AS GUIMARÃES Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br