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norma nº 1929/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 2014
Date 2014-06-23
EmentaAltera as Leis Municipais nºs, 1673/2010 e nº 1727/2011.
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SECRETARIA MUN. DE ADI STRAÇÃO
LEI Nº 1929/14, DE 23 DE JUNHO DE 2014
“Altera as Leis Municipais nº 1673/10, de
22.09.2010, enº 1727/11, de 15.06.2011, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1673/10, de 22 de
Setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica afetada a área descrita no inciso Ill, do artigo 1º, desta
Lei, como bem público imóvel de uso especial.”
Art. 2º - Fica alterado o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1727/11, de 15 de
Junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas
por rubrica orçamentária própria constante do Orçamento vigente,
suplementada, se necessário.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do
mês de junho do ano de 2014.
= *
GILMAR JOS | AS GUIMARÃES
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