| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2014 |
| Date | 2014-07-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 956/1993, cria na Administração centralizada do Município de Caçu a Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências. |
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Certífico para os devidos fins que documento foi devidamente Placard dessa LEI Nº 1930/14, DE 21 DE JULHO DE 2014 Altera a Lei Municipal nº 956/93, cria na Administração centralizada do Município de Caçu a Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Centralizada do Município de Caçu, Goiás, a Secretaria Municipal de Comunicação Social, passando o art. 2º da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, a vigorar acrescido do nº 14, no inciso |. com a seguinte redação: [= [..] [...] 14. Secretaria Municipal de Comunicação Social. Art. 2º - A Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 3C e 3D: “Art. 3C - São finalidades básicas da Secretaria Municipal de Comunicação Social: | — formular e coordenar a política de comunicação do Município: || — coordenar as relações do Governo Municipal com os mais diferentes setores e veículos de comunicação; Ill — produzir materiais informativos para imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas e provendo transparência e publicidade aos projetos e ações da Administração Municipal; IV — manter arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados na imprensa local, estadual e nacional, e em outros meios de comunicação social, e tudo o que for noticiado sobre o Município: V — manter página na internet com informações gerais sobre a Administração Municipal e seus projetos, ações e programas, bem como provendo acesso aos serviços públicos informatizados: VI — coordenar a publicidade institucional do Governo Municipal; VII — prestar assessoria na área de comunicação a todos os órgãos da Administração Municipal: VIII — promover políticas públicas de comunicação que se insiram no processo de democratização da informação; RESET ESTES TORRE VER Sa ERA Er E VENDE DEE RE DS RR EN ER AS O A RR E e aa RA CORES ARS RR E ca PE PRE se PRA pa Rua Manoel Franco, 695/- Sk brA orada dos Sonhos- Caçu - GO | Cep:75813-000 - (dz 656-6001 - www.cacu.go.gov.br a «wi Prefeitura de que ncia TOS ADM 2013-2016 Os umano IX — organizar eventos e solenidades, se responsabilizando pelas ações de logística, relações públicas, cerimonial geral e protocolo: X — estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria: XI — desempenhar outras atribuições afins. Art. SD - A Secretaria Municipal de Comunicação Social possui a seguinte estrutura: | - Gabinete do Secretário: || - Chefia de Gabinete; ||| — Assessorias. Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Comunicação Social será definida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.” Art. 3º - Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Comunicação, Assessor de Imprensa, Chefe de Gabinete e Assessor Especial, de provimento em comissão, conforme Anexo |, da presente Lei, que passará a integrar o Anexo |, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993. Parágrafo único. O cargo de Assessor de Imprensa será ocupado por profissional graduado em jornalismo. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a remanejar e transformar as unidades orçamentárias, em função das disposições contidas nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 136, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de julho do ano de 2014. GILMAR JOSÉ-DE FREVTAS GUIMARÃES ANEXO | ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Categoria Quantitativo Forma de Funcional Provimento Assessoria de 01 Comissão 2/2 AD-2 imprensa Chefia de 01 Comissão 2/3 Al-2 Gabinete Assessoria 01 Comissão 2/3 Al-2 Especial Classe BEE RES. po ro por co) PAS LD! Eee go E na E Edo CARS amd SPICE AOL apos asa nrágatE aaa BR SNPA ZA 208 RSA APR RR pc DE ILE DA Ep O da RE Rua | anoel Franco, ó a - Setor Mo da dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br