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norma nº 1930/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2014
Date 2014-07-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 956/1993, cria na Administração centralizada do Município de Caçu a Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências.
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Certífico para os devidos fins que
documento foi devidamente
Placard dessa
LEI Nº 1930/14, DE 21 DE JULHO DE 2014
Altera a Lei Municipal nº 956/93, cria na
Administração centralizada do Município de
Caçu a Secretaria Municipal de Comunicação
Social e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Centralizada do Município de Caçu,
Goiás, a Secretaria Municipal de Comunicação Social, passando o art. 2º da Lei
Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, a vigorar acrescido do nº 14, no inciso |.
com a seguinte redação:
[= [..]
[...]
14. Secretaria Municipal de Comunicação Social.
Art. 2º - A Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, passa a vigorar acrescida
dos seguintes artigos 3C e 3D:
“Art. 3C - São finalidades básicas da Secretaria Municipal de
Comunicação Social:
| — formular e coordenar a política de comunicação do Município:
|| — coordenar as relações do Governo Municipal com os mais diferentes
setores e veículos de comunicação;
Ill — produzir materiais informativos para imprensa e para a sociedade
em geral, prestando contas e provendo transparência e publicidade aos
projetos e ações da Administração Municipal;
IV — manter arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes
publicados na imprensa local, estadual e nacional, e em outros meios de
comunicação social, e tudo o que for noticiado sobre o Município:
V — manter página na internet com informações gerais sobre a
Administração Municipal e seus projetos, ações e programas, bem como
provendo acesso aos serviços públicos informatizados:
VI — coordenar a publicidade institucional do Governo Municipal;
VII — prestar assessoria na área de comunicação a todos os órgãos da
Administração Municipal:
VIII — promover políticas públicas de comunicação que se insiram no
processo de democratização da informação;
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IX — organizar eventos e solenidades, se responsabilizando pelas ações
de logística, relações públicas, cerimonial geral e protocolo:
X — estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria:
XI — desempenhar outras atribuições afins.
Art. SD - A Secretaria Municipal de Comunicação Social possui a
seguinte estrutura:
| - Gabinete do Secretário:
|| - Chefia de Gabinete;
||| — Assessorias.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Comunicação Social será definida no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação desta Lei.”
Art. 3º - Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Comunicação, Assessor
de Imprensa, Chefe de Gabinete e Assessor Especial, de provimento em comissão,
conforme Anexo |, da presente Lei, que passará a integrar o Anexo |, da Lei Municipal
nº 956, de 08 de março de 1993.
Parágrafo único. O cargo de Assessor de Imprensa será ocupado por profissional
graduado em jornalismo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a
remanejar e transformar as unidades orçamentárias, em função das disposições
contidas nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único
do art. 136, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de julho do ano de 2014.
GILMAR JOSÉ-DE FREVTAS GUIMARÃES
ANEXO |
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Categoria Quantitativo Forma de
Funcional Provimento
Assessoria de 01 Comissão 2/2 AD-2
imprensa
Chefia de 01 Comissão 2/3 Al-2
Gabinete
Assessoria 01 Comissão 2/3 Al-2
Especial
Classe
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