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norma nº 1934/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2014
Date 2014-08-14
EmentaAutoriza a realizar contribuição à Entidades Religiosas (Só o Senhor é Deus, Avivamento Bíblico e Sagrado Coração de Jesus)
native_id2314

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LEI Nº 1934/14, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Entidades
Religiosas que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
as seguintes Entidades Religiosas:
| — Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus, pessoa jurídica de direito
privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.936.350/0095-06, com
sede na Avenida 01, nº 69, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu/GO, na importância de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para aquisição de terreno urbano e ou construção
de templo religioso;
|| — Igreja Evangélica Avivamento Bíblico, pessoa jurídica de direito privado/entidade
religiosa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.368.218/0001-10, com matriz na Cidade
de Cassilândia/MS e templo à Rua Alan Kardec França esquina com a Rua Arthur
Ferraz de Almeida, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu/GO, na importância de R$
90.000,00 (noventa mil reais) para aquisição de terreno urbano e ou construção de
templo religioso;
Il — Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica de
direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.253.813/0013-52,
com sede na Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 5.500,00
(cinco mil e quinhentos reais), para aquisição de motocicleta a ser sorteada em
evento festivo/religioso que será realizado pela donatária nos dias 10,11 e 12, do mês
de outubro de 2014, em louvor a Nossa Senhora Aparecida.
8 1º - Os repasses dos valores estipulados nos incisos deste artigo serão realizados
pela Secretaria Municipal de Finanças, através de requerimento formal de cada
Entidade beneficiada.
S$ 2º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação
orçamentária constante do Orçamento vigente e futuros, suplementada se
necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Certífico para os devidos fins que
0
mo Dr e aa,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de agosto do ano de 2014.
GILMAR JO
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