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norma nº 1935/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaAltera a redação dada ao inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1342/2003.
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Certifico para os devidos fins que
documento fol devidamente publ
E be NSTRAÇÃO
LEI Nº 1935/14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
e od so Prefeitura de
paço rm Par og ADM 2013-2016
Altera a redação dada ao inciso || do artigo
4º da Lei Municipal nº 1342/03, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Il do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.342/03, de 14 de junho de 20083,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Es a a TR
ll — os lotes terão área mínima de 300m* (trezentos metros
quadrados) e frente mínima de 12m (doze metros), salvo quando o
loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de
conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados
pelos órgãos públicos competentes”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de agosto do ano de 2014.
1d
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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