| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | Altera a redação dada ao inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1342/2003. |
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Certifico para os devidos fins que documento fol devidamente publ E be NSTRAÇÃO LEI Nº 1935/14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 e od so Prefeitura de paço rm Par og ADM 2013-2016 Altera a redação dada ao inciso || do artigo 4º da Lei Municipal nº 1342/03, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso Il do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.342/03, de 14 de junho de 20083, passa a vigorar com a seguinte redação: Es a a TR ll — os lotes terão área mínima de 300m* (trezentos metros quadrados) e frente mínima de 12m (doze metros), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de agosto do ano de 2014. 1d GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES Prefeito Municipal ! tina ERR SARRO E ti Es DS ae AR ERIC Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br