| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | Altera o limite para abertura de créditos adicionais ao orçamento de 2014. |
| native_id | 2317 |
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LEI Nº 1937/14, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014 Altera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores. APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o limite de percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizados no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1881/13, de 16 de dezembro de 2013, em mais 10% (dez por cento), além do já concedido na referida lei, totalizando 40% (quarenta por cento). Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares previstos no artigo anterior serão os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 19604, Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2014. GILMAR JO ri ITAS GUIMARÃES ref ) Hoal Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br