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norma nº 1937/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1937 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaAltera o limite para abertura de créditos adicionais ao orçamento de 2014.
native_id2317

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LEI Nº 1937/14, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
Altera o limite para abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o limite de percentual de abertura de créditos adicionais
suplementares autorizados no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1881/13, de 16 de
dezembro de 2013, em mais 10% (dez por cento), além do já concedido na referida
lei, totalizando 40% (quarenta por cento).
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares previstos
no artigo anterior serão os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 19604,
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do
mês de setembro do ano de 2014.
GILMAR JO ri ITAS GUIMARÃES
ref ) Hoal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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