| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2014 |
| Date | 2014-09-12 |
| Ementa | Autoriza fazer doação de imóvel à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Caçu (Vale do Sol). |
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do e Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente Dea “Dt AÇÃO us Prefeitura de | q É] Era ça ADA 2013.2016* Mito lugar LEI Nº 1938/14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte ideal de imóvel urbano e benfeitorias, à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com encargos, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Caçu, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.550.283/0001-70, com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.156, Centro, Caçu/GO, de parte ideal de imóvel urbano de propriedade do Município e as benfeitorias nela existentes, assim caracterizada no anexo Memorial Descritivo de Área: Um terreno urbano situado às margens da Rodovia CAW-03, hoje parte integrante da MATRÍCULA nº 2.991, com área de um mil e seiscentos metros quadrados (1.600,00m2), dentro da seguinte descrição perimétrica: Começa no marco cravado junto a cerca de arame, na divisa onde está instalada a Cerâmica Santa Rita, no seguinte ponto georeferenciado: E=486333,979 N=7946084,117: daí segue margeando a Rodovia CAW-03 com a distância de 40,00 metros, até o ponto georeferenciado: E=486364,535 N=7946058,304; daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 40,00 metros, até o ponto georeferenciado E=486338 722 N=/946027, 747; confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal: daí vira 90 graus a direita e segue com a distância de 40,00 metros até o ponto georeferenciado: E=4866308,166 N=7946053,561; confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal; daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 40,00 metros, até o ponto georeferenciado onde teve início esta descrição; confrontando até aí com área da Prefeitura Municipal.” 8 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado entre o Município de Caçu e a Donatária, e a outorga da escritura publica de doação ocorrerá após o registro em cartório do desmembramento da área. 8 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da Donatária. $3º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 2.991 do Cartório de Registro de Imóveis local e memorial descritivo, crogui, fotografias do local e documentos de constituição e representação da Donatária. | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Ea Eee A dg peço UA ca ba A DR rs Rice e ns a çs a ST RO A og Prefeitura de ADM 2012-2016 rios e aa DO CM pes y O ver fu Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se à prática das atividades religiosas da donatária. Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que: |- obrigue a donatária: a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará de construção/ampliação, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal; b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene, segurança e meio ambiente: Cc) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão da donatária; d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei. || — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2014. GILMAR JOSE a GUIMARÃES