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norma nº 1938/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2014
Date 2014-09-12
EmentaAutoriza fazer doação de imóvel à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Caçu (Vale do Sol).
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LEI Nº 1938/14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
alienação, por doação, de parte ideal de
imóvel urbano e benfeitorias, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
com encargos, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Caçu, pessoa jurídica de
direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.550.283/0001-70, com
sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.156, Centro, Caçu/GO, de parte ideal de
imóvel urbano de propriedade do Município e as benfeitorias nela existentes, assim
caracterizada no anexo Memorial Descritivo de Área:
Um terreno urbano situado às margens da Rodovia CAW-03, hoje parte integrante da
MATRÍCULA nº 2.991, com área de um mil e seiscentos metros quadrados
(1.600,00m2), dentro da seguinte descrição perimétrica: Começa no marco cravado
junto a cerca de arame, na divisa onde está instalada a Cerâmica Santa Rita, no
seguinte ponto georeferenciado: E=486333,979 N=7946084,117: daí segue
margeando a Rodovia CAW-03 com a distância de 40,00 metros, até o ponto
georeferenciado: E=486364,535 N=7946058,304; daí vira 90 graus à direita e segue
com a distância de 40,00 metros, até o ponto georeferenciado E=486338 722
N=/946027, 747; confrontando até aí com Área da Prefeitura Municipal: daí vira 90
graus a direita e segue com a distância de 40,00 metros até o ponto georeferenciado:
E=4866308,166 N=7946053,561; confrontando até aí com Área da Prefeitura
Municipal; daí vira 90 graus à direita e segue com a distância de 40,00 metros, até o
ponto georeferenciado onde teve início esta descrição; confrontando até aí com área
da Prefeitura Municipal.”
8 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado
entre o Município de Caçu e a Donatária, e a outorga da escritura publica de doação
ocorrerá após o registro em cartório do desmembramento da área.
8 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
Donatária.
$3º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 2.991 do Cartório
de Registro de Imóveis local e memorial descritivo, crogui, fotografias do local e
documentos de constituição e representação da Donatária.
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se à prática das atividades religiosas da
donatária.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
|- obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção/ampliação, na forma aceita pelo departamento competente da
Prefeitura Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente:
Cc) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de
cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de setembro do ano de 2014.
GILMAR JOSE a GUIMARÃES

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