br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1939/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 2014
Date 2014-09-12
EmentaAutoriza a realizar contribuição financeira à ACIC.
native_id2319

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

A IN dida
Certífico para os devidos fins que
documento foi devidamente
H
LEI Nº 1939/14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à ACIC —
Associação Comercial e Industrial de Caçu, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à ACIC — ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula
e Silva, nº 495, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e
quinhentos reais), a título de contribuição financeira, para melhoria na estrutura física
da sede e aquisição de equipamentos e material permanente.
8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
Unica pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação
beneficiada.
$ 2º - A Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de setembro do ano de 2014.
FREITAS GUIMARÃES
nal
GILMAR JOF
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
peca Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu.go.gov.br

open original →