| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2014 |
| Date | 2014-09-12 |
| Ementa | Autoriza a realizar contribuição financeira à ACIC. |
| native_id | 2319 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
A IN dida Certífico para os devidos fins que documento foi devidamente H LEI Nº 1939/14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ACIC — ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula e Silva, nº 495, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), a título de contribuição financeira, para melhoria na estrutura física da sede e aquisição de equipamentos e material permanente. 8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela Unica pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação beneficiada. $ 2º - A Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2014. FREITAS GUIMARÃES nal GILMAR JOF Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO peca Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu.go.gov.br