| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2014 |
| Date | 2014-09-12 |
| Ementa | Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1487/2006. |
| native_id | 2321 |
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DRDS pa dg RD ar dr tr are e Certífico para os devidos fins que documento fol devidamente a placard dessa LEI Nº 1941/14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 Altera o artigo 7º, da Lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos na forma do disposto no 9 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994. Art. 2º - Ficam os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias inseridos no anexo Il — Tabela da Categoria Funcional Operacional e alterado o Anexo V — Tabela de Vencimento / Referências, ambos da Lei Municipal nº 1.301/02, de 02 de abril de 2002, conforme anexos desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2014. GILMAR JOS S GUIMARÃES | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO ra Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br med EAR º ADM 2012.2016 radios OM primeiro lusa () ser h ANEXO II TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL CLASSE| VALOR |QUANTIDADE | SÍMBOLO 15 ts O My < m - 1/9 561,21 Recreador 2/9 617,12 5 OP-2 IFiscal de Posturas e Tributos 3/9 0/7,65 10 15 19 4/9 145,19 o 5 9/9 819,18 20 30 6/9 1.069,09 30 Atendente de Enfermagem b Recreador O go Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Consultório Odontológico ACD Õ E EN Recreador Õ E (6) Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate às Endemias O E q Técnico em Enfermagem 7/9 1.052,58 Fiscal de Posturas e Tributos Fiscal de Posturas e Tributos 5 2 8/9 1.746,51 3 OP-8 | [Vigilante Sanitário 2 Fonoaudiólogo 2 Administrador [+ Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www .cacu.go.gov.br pes prio TE AA pa Rr Prefeiturade o ADM 2012-2016*P pena es Pd ss gere po prteneico: Megar O ser hu Enfermeiro Odontólogo Biólogo Fisioterapeuta Engenheiro Civil 2.794,44 GILMAR JOL UIMARÃES () Si 3 Manoe Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- pa GO TABELA DE VENCIMENTO REFERENCIAS case LI LT TIS ILII1U— 0a 05 ANOS) 10ANOS | 15ANOS | Z0ANOS | 25ANOS | SOANOS | SEANOS” CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL 918,93 1.010,17 | | 719 8/9 1.298,00 9 | 109909 Bo | 215371] 210677 223660] 228551] 233124] 237786] 242540 CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVO 2.196,77 CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO 725,00 855,75 1.394,23 fia GILMAR JO atá R AS GUIMARÃES Mluntsipal | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO