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norma nº 1941/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 2014
Date 2014-09-12
EmentaAltera o art. 7º da Lei Municipal nº 1487/2006.
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LEI Nº 1941/14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
Altera o artigo 7º, da Lei Municipal nº
1487/06, de 16 de novembro de 2006, e dá
outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias admitidos na forma do disposto no 9 4º do art. 198 da
Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pelo
Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 993/94, de 27 de
janeiro de 1994.
Art. 2º - Ficam os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
as Endemias inseridos no anexo Il — Tabela da Categoria Funcional Operacional e
alterado o Anexo V — Tabela de Vencimento / Referências, ambos da Lei Municipal nº
1.301/02, de 02 de abril de 2002, conforme anexos desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de setembro do ano de 2014.
GILMAR JOS S GUIMARÃES
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
ra Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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º
ADM 2012.2016
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ANEXO II
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
CLASSE| VALOR |QUANTIDADE | SÍMBOLO
15
ts
O
My
<
m
-
1/9 561,21
Recreador
2/9 617,12 5 OP-2 IFiscal de Posturas e Tributos
3/9 0/7,65 10
15
19
4/9 145,19
o
5
9/9 819,18
20
30
6/9 1.069,09
30
Atendente de Enfermagem
b
Recreador
O
go
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Consultório
Odontológico ACD
Õ
E
EN
Recreador
Õ
E
(6)
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
O
E
q
Técnico em Enfermagem
7/9 1.052,58
Fiscal de Posturas e Tributos
Fiscal de Posturas e Tributos
5
2
8/9 1.746,51 3 OP-8 | [Vigilante Sanitário
2
Fonoaudiólogo
2 Administrador
[+
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www .cacu.go.gov.br
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ADM 2012-2016*P
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Enfermeiro
Odontólogo
Biólogo
Fisioterapeuta
Engenheiro Civil
2.794,44
GILMAR JOL UIMARÃES
()
Si 3 Manoe Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- pa GO
TABELA DE VENCIMENTO
REFERENCIAS
case LI LT TIS ILII1U—
0a 05 ANOS) 10ANOS | 15ANOS | Z0ANOS | 25ANOS | SOANOS | SEANOS”
CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
918,93
1.010,17
| |
719
8/9
1.298,00
9 | 109909
Bo | 215371] 210677 223660] 228551] 233124] 237786] 242540
CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVO
2.196,77
CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO
725,00
855,75
1.394,23
fia
GILMAR JO atá R
AS GUIMARÃES
Mluntsipal
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