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norma nº 1942/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1942 / 2014
Date 2014-09-12
EmentaAutoriza a realizar doação de despesa de elaboração de projeto arquitetônico completo para famílias de baixa renda, e dá outras providências.
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Certífico para os devidos fins que
documento foi devidamente
LEI Nº 1942/14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar doação de despesa de elaboração de
projeto arquitetônico completo para famílias
de baixa renda, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar doação de despesa para
famílias de baixa renda para a elaboração de projeto arquitetônico completo para
construção de casas populares com metragem máxima de área construída de 45 m?
(quarenta e cinco metros quadrados) ou projeto de ampliação de construção com
metragem máxima de 25 m? (vinte e cinco metros quadrados).
$ 1º - Para receber a doação tratada no caput, a pessoa donatária e seu cônjuge ou
companheiro, caso possua, deverão apresentar certidões negativas de propriedade
de imóveis do CRI — Cartório de Registro de Imóveis local ou Declaração de que não
são proprietários ou possuidores de imóveis para fins de receber doação de projeto
para construção. Caso contemple a doação para ampliação de construção, deverão
apresentar certidões de propriedade de imóveis do CRI local ou declarações de que
são proprietários ou possuidores apenas do imóvel objeto da ampliação, devendo
ainda apresentar:
| — Avaliação de “Relatório Individual de Pessoa Donatária” — Anexo |, a fim de
comprovar a necessidade da doação;
| — Apresentação ao Município pela donatária:
a ) carteira de identidade e comprovante de Cadastro Individual de Contribuinte —
CPF;
b ) título de Eleitor ou certidão do Cartório Eleitoral, maior de 70 (setenta) anos isento
(art. 6º da Lei 4.737/65);
C ) preencher a declaração de imóvel — Anexo |;
d ) declaração de que filho em idade escolar está regularmente matriculado — Anexo
II;
e ) certidão de nascimento ou casamento.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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ser
Q
8 2º - No caso de doação de projeto para ampliação de construção, não poderá a área
total construída do imóvel com a ampliação necessária ultrapassar 70 m? (setenta
metros quadrados), devendo ser realizado antes da elaboração do projeto, laudo de
vistoria do Departamento de Engenharia do Município, apresentar certidão do imóvel
devidamente registrado e averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local ou
contrato de doação e/ou documento que o substitua e declaração do Anexo Il.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
orçamentárias constante da Lei Orçamentária, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de setembro do ano de 2014.
GILMAR JO
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PR Cep: 75813-000 - ( 64) 3656-6001 - www.cacu. go.gov. br
ANEXO |
RELATÓRIO INDIVIDUAL DE PESSOA DONATÁRIA
1 — Nome completo:
2 — Data de nascimento:
3 — Estado Civil:
4 — Nome completo do(a) esposo(a):
9 — Números de filhos:
6 — Quantos menores de idade:
7 — Renda mensal:
— em se
8 — Renda mensal familiar
O
9 — Endereço completo:
e e ei mm
10 — E proprietário ou possui contrato do imóvel que reside:
11 — Que tipo de contrato:
>>>
12 — Há quanto tempo reside no local:
O
13- E aposentado(a) ou beneficiário(a) da previdência social:
14 — Possui aplicações em bancos/cadernetas de poupança:
15 — Em que valor:
— esse e
16 — Possui veículo:
———————.
17 — Outras informações pertinentes;
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL
EU, (nome
completo), (nacionalidade),
(estado civil), (profissão), CI-RG nº
Órgão expedidor | CPF/MF nº
residente e domiciliado na
, DECLARO, para fins de recebimento de doação de projeto
arquitetônico de ( ) construção ( |) ampliação de imóvel urbano no Município de
Caçu, Estado de Goiás, que ( |) NÃO sou proprietário(a) ou possuidor(a) de imóvel
( | ) possuo apenas um imóvel que será objeto da ampliação solicitada.
Por ser a expressão da verdade e para que sirva de documento, firmo a presente sob
as penas das leis.
Caçu-GO, de de
T[———————————ee a]
(assinatura da donatária com firma reconhecida por verdadeira)
HANNA Ps ip aa pa cep Rca CR AN Pe pa PRN ga PASS pr CRT AO AR ERC o a a O a is nadas CE o A est nnança rc ce a ; do;
O ser humano
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA DE FILHO EM IDADE ESCOLAR
EU, (nome
completo), (nacionalidade),
(estado civil), (profissão), CI-RG nº
Órgão expedidor | CPF/MF nº
)
j
residente e domiciliado na | | DECLARO,
para fins de recebimento de doação de projeto arquitetônico de (|) construção ( )
ampliação de imóvel urbano no Município de Caçu, Estado de Goiás, que tenho o
(nº de filhos) em idade escolar e que esta (ão) matriculados na(s) escola(s)
da rede regular de
>>>
ensino.
Por ser a expressão da verdade e para que sirva de documento, firmo a presente sob
as penas das leis.
Caçu-GO, de
de
>>>
(assinatura da donatária com firma reconhecida por verdadeira)
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - WWww.CCCcu.go.gov.br

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