| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2014 |
| Date | 2014-09-12 |
| Ementa | Autoriza a realizar doação de despesa de elaboração de projeto arquitetônico completo para famílias de baixa renda, e dá outras providências. |
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EP Te ac ãaS de ER RI Me ESA tao ela ra O E RASA Ds a a SI a Certífico para os devidos fins que documento foi devidamente LEI Nº 1942/14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de despesa de elaboração de projeto arquitetônico completo para famílias de baixa renda, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar doação de despesa para famílias de baixa renda para a elaboração de projeto arquitetônico completo para construção de casas populares com metragem máxima de área construída de 45 m? (quarenta e cinco metros quadrados) ou projeto de ampliação de construção com metragem máxima de 25 m? (vinte e cinco metros quadrados). $ 1º - Para receber a doação tratada no caput, a pessoa donatária e seu cônjuge ou companheiro, caso possua, deverão apresentar certidões negativas de propriedade de imóveis do CRI — Cartório de Registro de Imóveis local ou Declaração de que não são proprietários ou possuidores de imóveis para fins de receber doação de projeto para construção. Caso contemple a doação para ampliação de construção, deverão apresentar certidões de propriedade de imóveis do CRI local ou declarações de que são proprietários ou possuidores apenas do imóvel objeto da ampliação, devendo ainda apresentar: | — Avaliação de “Relatório Individual de Pessoa Donatária” — Anexo |, a fim de comprovar a necessidade da doação; | — Apresentação ao Município pela donatária: a ) carteira de identidade e comprovante de Cadastro Individual de Contribuinte — CPF; b ) título de Eleitor ou certidão do Cartório Eleitoral, maior de 70 (setenta) anos isento (art. 6º da Lei 4.737/65); C ) preencher a declaração de imóvel — Anexo |; d ) declaração de que filho em idade escolar está regularmente matriculado — Anexo II; e ) certidão de nascimento ou casamento. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ser Q 8 2º - No caso de doação de projeto para ampliação de construção, não poderá a área total construída do imóvel com a ampliação necessária ultrapassar 70 m? (setenta metros quadrados), devendo ser realizado antes da elaboração do projeto, laudo de vistoria do Departamento de Engenharia do Município, apresentar certidão do imóvel devidamente registrado e averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local ou contrato de doação e/ou documento que o substitua e declaração do Anexo Il. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias constante da Lei Orçamentária, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2014. GILMAR JO Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO PR Cep: 75813-000 - ( 64) 3656-6001 - www.cacu. go.gov. br ANEXO | RELATÓRIO INDIVIDUAL DE PESSOA DONATÁRIA 1 — Nome completo: 2 — Data de nascimento: 3 — Estado Civil: 4 — Nome completo do(a) esposo(a): 9 — Números de filhos: 6 — Quantos menores de idade: 7 — Renda mensal: — em se 8 — Renda mensal familiar O 9 — Endereço completo: e e ei mm 10 — E proprietário ou possui contrato do imóvel que reside: 11 — Que tipo de contrato: >>> 12 — Há quanto tempo reside no local: O 13- E aposentado(a) ou beneficiário(a) da previdência social: 14 — Possui aplicações em bancos/cadernetas de poupança: 15 — Em que valor: — esse e 16 — Possui veículo: ———————. 17 — Outras informações pertinentes; e pin i eee ni | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO ecoa pç Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www .cacu.go.gov.br DP dp ie RS TA BEE RR CEIRUOS ENO 4 ONU er SEUL Rede ANEXO II DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL EU, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CI-RG nº Órgão expedidor | CPF/MF nº residente e domiciliado na , DECLARO, para fins de recebimento de doação de projeto arquitetônico de ( ) construção ( |) ampliação de imóvel urbano no Município de Caçu, Estado de Goiás, que ( |) NÃO sou proprietário(a) ou possuidor(a) de imóvel ( | ) possuo apenas um imóvel que será objeto da ampliação solicitada. Por ser a expressão da verdade e para que sirva de documento, firmo a presente sob as penas das leis. Caçu-GO, de de T[———————————ee a] (assinatura da donatária com firma reconhecida por verdadeira) HANNA Ps ip aa pa cep Rca CR AN Pe pa PRN ga PASS pr CRT AO AR ERC o a a O a is nadas CE o A est nnança rc ce a ; do; O ser humano ANEXO III DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA DE FILHO EM IDADE ESCOLAR EU, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CI-RG nº Órgão expedidor | CPF/MF nº ) j residente e domiciliado na | | DECLARO, para fins de recebimento de doação de projeto arquitetônico de (|) construção ( ) ampliação de imóvel urbano no Município de Caçu, Estado de Goiás, que tenho o (nº de filhos) em idade escolar e que esta (ão) matriculados na(s) escola(s) da rede regular de >>> ensino. Por ser a expressão da verdade e para que sirva de documento, firmo a presente sob as penas das leis. Caçu-GO, de de >>> (assinatura da donatária com firma reconhecida por verdadeira) Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - WWww.CCCcu.go.gov.br