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norma nº 1944/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1944 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaDispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimentos do câncer de mama, e dá outras providências.
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ey E Certifico para os devidos fins que
ar
LEI Nº 1944/14, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a efetivação de ações de
saúde que assegurem a prevenção, a
detecção, o tratamento e o seguimento do
câncer de mama, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As ações de saúde relativas à prevenção, detecção, tratamento e controle do
câncer de mama é assegurada, no âmbito deste município, nos termos desta Lei.
Art. 2º? - O Sistema Municipal de Saúde, por meio dos seus serviços, próprios,
conveniados ou contratados, deve assegurar:
| — a assistência integral à saúde da mulher, incluindo amplo trabalho informativo e
educativo sobre a prevenção, a detecção, o tratamento e controle, ou seguimento
pós-tratamento, da doença a que se refere o art. 1º desta Lei:
Il — a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40
(quarenta) anos de idade;
II — o encaminhamento a serviços de maior complexidade das mulheres, cujo exame
mamográfico ou cuja observação clínica indicarem a necessidade de
complementação diagnóstica, tratamento e seguimento pós-tratamento que não
puderem ser realizados na unidade que prestou o atendimento;
IV — os subsequentes exames mamográficos, segundo a periodicidade necessária
pela efetivação das ações citadas nesta Lei.
S 1º - O exame mamográfico deverá ser realizado com prazo máximo de 30 (trinta)
dias a partir da suspeita de paciente com câncer, podendo ser complementado ou
substituído por outros exames quando houver necessidade e/ou for determinado pelo
responsável médico.
8 2º - Os hospitais e demais estabelecimentos de saúde localizados no Município de
Caçu ficam obrigados a afixar cartaz ou placa, com metragem mínima de 40
centimetros de largura por 30 centímetros de altura, informando sobre a gratuidade da
realização do exame de mamografia, pela rede pública.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Art. 3º - O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, todos os
tratamentos necessários.
| - a padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e
republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao
conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados:
II - o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro
tratamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for
firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a
necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único:
Hl - para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á
efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização
de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a
necessidade terapêutica do caso:
IV - os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia
maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e
dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente
responsáveis às penalidades administrativas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de outubro do ano de 2014.
GILMAR JGZ
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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