| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimentos do câncer de mama, e dá outras providências. |
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ey E Certifico para os devidos fins que ar LEI Nº 1944/14, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As ações de saúde relativas à prevenção, detecção, tratamento e controle do câncer de mama é assegurada, no âmbito deste município, nos termos desta Lei. Art. 2º? - O Sistema Municipal de Saúde, por meio dos seus serviços, próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar: | — a assistência integral à saúde da mulher, incluindo amplo trabalho informativo e educativo sobre a prevenção, a detecção, o tratamento e controle, ou seguimento pós-tratamento, da doença a que se refere o art. 1º desta Lei: Il — a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade; II — o encaminhamento a serviços de maior complexidade das mulheres, cujo exame mamográfico ou cuja observação clínica indicarem a necessidade de complementação diagnóstica, tratamento e seguimento pós-tratamento que não puderem ser realizados na unidade que prestou o atendimento; IV — os subsequentes exames mamográficos, segundo a periodicidade necessária pela efetivação das ações citadas nesta Lei. S 1º - O exame mamográfico deverá ser realizado com prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da suspeita de paciente com câncer, podendo ser complementado ou substituído por outros exames quando houver necessidade e/ou for determinado pelo responsável médico. 8 2º - Os hospitais e demais estabelecimentos de saúde localizados no Município de Caçu ficam obrigados a afixar cartaz ou placa, com metragem mínima de 40 centimetros de largura por 30 centímetros de altura, informando sobre a gratuidade da realização do exame de mamografia, pela rede pública. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br : ana EA Bari ao AE A RR A ÃO AND UR E RARE PPP NASA OP E E - ADM 2012-2016 umano em primeiro lugar Art. 3º - O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, todos os tratamentos necessários. | - a padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados: II - o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único: Hl - para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso: IV - os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos. Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2014. GILMAR JGZ A ese EA pena gas de a MD ks ESPERE Mo Es NR ê a Fr « Pes CS Ea RR SE Tae Et raia ZA RA goes pe : ; ga q RR GEPI Node CP sda co CR Sa RÃ RI » rd EO ZA A PRRDia + Rag Petar RSRSRS A DR PAR SEP dES EEE SERA = cado AR PES ER ei Qu E PAS DA Sa 2 0 A ERES END (RE SDS SS pa O RS PAS E RR SR SR ARREPIADO E a = A y Res ERRO UE CEDO e A at Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br