| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | Autoriza a realizar contribuição financeira à ACIC. |
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LEI Nº 1946/14, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ACIC — ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula e Silva, nº 495, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de contribuição financeira, para realização do “13º Festival de Prêmios da ACIC” a ser realizado de 1º de outubro de 2014 a 31 de janeiro de 2015, com premiação aos consumidores do comércio local. $ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação beneficiada. 8 2º - À Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014 e ou de 2015, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2014. GILMAR JC : S GUIMARÃES Ka isa Cega a dosage as po ri pi q, Ti A Ca É Ve Sn CAES TR O RPG NA DA DO Seaaçe A pesa 1 ros RSS Rigo ST a qa e TER E A = ora Do PARTES ERES DIE ROS APIS RETRO ca ETR DON OR RR AD RU RR CESTA | ES RODA RISILU NS Pe UR RO ha SUE RPI VE SOLDA 5 SP EN P NOS 69 NE do NEON ss SS os di REDE “3 MELÃO DIRCE PERES Dn + ERRA DER PRI DSG Pa 2 TA 1 1) RSS SC Pa SD A PR o TA A SOR AN ANNE ARA ESTES 2 SS TE SR NT DES A Do DES TO De TE DEDE LOU O art! - Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Rempns mi