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norma nº 1946/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaAutoriza a realizar contribuição financeira à ACIC.
native_id2326

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LEI Nº 1946/14, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à ACIC —
Associação Comercial e Industrial de Caçu,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à ACIC — ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula
e Silva, nº 495, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
contribuição financeira, para realização do “13º Festival de Prêmios da ACIC” a ser
realizado de 1º de outubro de 2014 a 31 de janeiro de 2015, com premiação aos
consumidores do comércio local.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação
beneficiada.
8 2º - À Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014
e ou de 2015, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de outubro do ano de 2014.
GILMAR JC : S GUIMARÃES
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