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norma nº 1949/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaDispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu.
native_id2328

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DERARES AD ta
LEI Nº 1949/14, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes
com área inferior a 66,00m? (sessenta e seis metros quadrados) e testada inferior a
6,30m (seis metros e trinta centímetros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do
prazo de 20 (vinte) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de outubro do ano de 2014.
GILMAR JOE GUIMARÃES
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