| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu. |
| native_id | 2328 |
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DERARES AD ta LEI Nº 1949/14, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 66,00m? (sessenta e seis metros quadrados) e testada inferior a 6,30m (seis metros e trinta centímetros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2014. GILMAR JOE GUIMARÃES ee E-ss CE Sp RES sets, Es paso Pra E e Di Eb E dd je pe id cs SS Fin CEPE DAES a pp A RNA Do E ES NE RN AR END ER RP AN RIR CR AE PESAR EI PR DI RO RDNS RR RS RSA PS SNNES 2 E 824 PROSA ESA 2 PA QT SAD 2 RT ENE PERO PED Se VR CA RARE gg ERR TRRA CEA ONRE VS OUR en RU EDIN Pc f a CRT ETR e Pet DRA RR PRE (PAS PEDE RS CLARO RL TRAS ARS REA SD SO CVRD 5 PRA VT A O AN NBR Sp BA ANS TOLO DA VANS S ÇÕES A SRTA PR TRRDES OR : po EA RAR PTN MR E SOU ARCO RT PAR, A RO ACO A OP pn DD 20 A A RS Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br