| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 2329 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publ e ir Pl | a pera ADM 2012-2016" LEI Nº 1950/14, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$ 2.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme especificações a seguir: 1 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Orgão: 01 - PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Função: 15 — URBANISMO - Sub-Função: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL - Programa 0506 —- GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - Projeto/Atividade: 2.121 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Categoria Econômica: 4.4.90.51 - Obras e Instalações - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 1 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Orgão: 01 - PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 57 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Função: 15 — URBANISMO - Sub-Função: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA - Programa 0506 - GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - Projeto/Atividade: 1.211 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - Categoria Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 1 —- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Orgão: 01 —- PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Função: 15 — URBANISMO - Sub-Função: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA - Programa 0506 - GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - Projeto/Atividade: 1.227 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS - Categoria Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Rua Manoel ici 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Çep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br E a 1 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Orgão: 01 - PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 57 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Função: 15 — URBANISMO - Sub-Função: 452 —- SERVIÇOS URBANOS - Programa 0506 - GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URGANO - Projeto/Atividade: 2.122 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - Categoria Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 8 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CAÇU - Orgão: 10 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - Unidade Orçamentária: 01 — FMH FUNDO MUL. DE HABITAÇÃO - Função: 16 —- HABITAÇÃO - Sub-Função: 482 —- HABITAÇÃO URBANA - Programa 0516 — MORADIA PARA TODOS - Projeto/Atividade: 1.053 - CONTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - Categoria Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação, anulação total ou parcial do saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2014. GILMAR JOE ; ÀS GUIMARAES | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO msendl Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br a