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norma nº 1953/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaAutoriza fazer doação de bem imóvel à pessoa de José Carlos da Silva Gonçalves e Luciana Rezende Paula Gonçalves.
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LEI Nº 1953/14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de bem imóvel dominial, através de
escritura pública, à pessoa que especifica, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
com encargos, através da escritura pública, do imóvel de propriedade do Município
caracterizado por PARTE do lote X, da quadra 01 (um), do Setor Aeroporto, constante
da matrícula nº 40, do Cartório de Registro de Imóveis Local, a pessoa de JOSÉ
CARLOS DA SILVA GONÇALVES, brasileiro, casado, comerciante, CI-RG nº
2280758-2, 2º via DGPC-GO, CPF/MF nº 792.001.681-91 e sua esposa Sr? Luciana
Rezende Paula Gonçalves, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF/MF nº
8/3.806.411-15, portadora da CI/RG nº 3652679, 22 via, DGPC/GO, residentes e
domiciliados nesta Cidade, à Rua Victor Borges Pereira, QD. 05, Lt. 13, nº 594, Setor
Rio Claro, com a seguinte descrição perimétrica:
Loteamento Setor Aeroporto: Parte de Lote X, da Quadra 01, do Setor Aeroporto, que
após o desmembramento se denominará Lote X1, com a área total determinada de
3/1,34m? (trezentos e setenta e um vírgula trinta e quatro metros quadrados),
medindo 12,00m de frente para a Rua João Batista Gama e 12,00m de fundo para o
lote 02, da quadra 02, do Loteamento Morada dos Sonhos, por 30,89m na lateral
direita confrontando com o lote X2 e na lateral esquerda 31,00m para a Avenida Rio
Claro”.
S 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessárias à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta dos
donatários.
8 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matricula nº 40 do Cartório de
Registro de Imóveis local, documentos pessoais dos donatários e croquis e memoriais
descritivos da área a ser desmembrada e remembrada.
Art. 2º - À área objeto desta doação destinará à edificação de prédio comercial e ou
residencial dos donatários.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obriguem os donatários:
GAR Re a a, a ça ep ção
RENO RÃ PN
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001--www.cacu.go.gov.br
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura
Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
Cc) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão dos donatários;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) cumprir o encargo de iniciar a obra no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias e
conclusão da obra no prazo de 3 (três) anos, contados da data de assinatura da
escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, de acordo
com requerimento dos donatários e conveniência da Administração Pública:
f) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
Il — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias, se o donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º- Os donatários deverão comprovar, mediante a apresentação de certidão ou
documento:
a) que tem residência fixa nesta cidade:
b) que os filhos, em idade escolar e que encontra sob a guarda, estão regularmente
matriculados em escolas públicas:
c) que possuem domicilio eleitoral nesta Cidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do
mês de novembro do ano de 2014.
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